Por Valdo Cruz, Sara Curcino - 16/12/2024 

O governo federal avançou na liberação de indicações para agências reguladoras, em articulação com o Congresso, para fortalecer sua base no Senado e destravar o pacote fiscal.

As nomeações foram publicadas na noite desta segunda-feira (16) no "Diário Oficial da União".

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Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Safatle foi indicado pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, para substituir o atual presidente Antonio Barra Torres, cujo mandato ter-mina no próximo dia 21.

Daniella Marreco Cerqueira, indicada para a diretoria da Anvisa, é ligada ao senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Para a direção da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a indicação atende o ministro Alexandre Silveira, do PSD de Minas Gerais — mesmo partido e estado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O escolhido foi Pietro Mendes, atual secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME).

O ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), com apoio de senadores, emplacou a indicação do diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rui Chagas Mesquita.

As decisões foram alinhadas em reunião do presidente Lula com Pacheco e com Alcolumbre, que deve ser o próximo presidente do Senado. O acordo foi selado antes da recente cirurgia de Lula. O movimento é parte da estratégia do governo para garantir apoio parlamentar em temas priori-tários, como o pacote fiscal.

O governo busca superar um desgaste com o Congresso que, nos últimos dias, dificultou a apro-vação do pacote fiscal, considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.

Câmara e Senado ficaram insatisfeitos com regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de emendas parlamentares, que, na prática, inviabilizavam os repasses da forma como deputados e senadores desejavam. O governo editou uma portaria para tentar aten-der aos critérios de transparência do STF e, ao mesmo tempo, não desagradar o Congresso.

Os pagamentos das emendas — na ordem de R$ 7 bilhões — começou a ser liberado no fim da semana passada. 

Corte de gastos

O pacote do corte de gastos tem medidas para o governo economizar R$ 375 bilhões até 2030.

Faz parte do pacote uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, dentre outros pontos, prevê:

▶️ mudanças na regras do abono salarial para ir gradativamente restringindo o pagamento dessa espécie de 14º salário, hoje feito a quem ganha até dois salários mínimos, para aqueles que recebem até um salário e meio.

▶️ mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da União até 2032.

▶️ proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que tem os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo. Mas não há ainda muitos detalhes sobre como isso será feito.