Blog do Amaury Alencar

Em uma movimentação significativa no cenário jurídico e político do Crato, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do titular da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, propôs uma Ação Civil Pública contra  a Câmara Municipal do Crato e o vereador Francisco Hebert Pereira Bezerra. A ação, que inclui um pedido de tutela antecipada, visa impedir a recondução de Francisco Hebert ao cargo de vereador, declarando inconstitucional a tentativa de restabelecimento de seu mandato.

Contexto e Detalhes da Ação

Em 14 de agosto de 2018, Francisco Hebert foi condenado por delitos previstos nas Leis nº 10.826/03 e nº 9.605/98, com a pena convertida em restritivas de direito. Reeleito vereador em 2020, ele teve seu mandato extinto após o Tribunal de Justiça do Ceará confirmar a condenação e suspender seus direitos políticos.

No entanto, a Câmara Municipal do Crato, após ter declarado a extinção do mandato de Hebert em agosto de 2022, acatou recentemente um pedido do vereador para sua recondução ao cargo, marcada para 17 de julho de 2024. O Ministério Público contesta essa decisão, alegando que a extinção do mandato devido à condenação criminal é automática e irrevogável, mesmo após o cumprimento da pena.

Fundamentação Jurídica

A promotoria argumenta que a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada determinam a suspensão automática dos direitos políticos e a perda de mandato em caso de condenação crimi-nal transitada em julgado. O cumprimento da pena não restaura o mandato perdido, pois a perda é uma consequência direta e imediata da suspensão dos direitos políticos.

Além disso, o Ministério Público questiona a constitucionalidade do Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato e da Resolução nº 802/2022, que permitem a deliberação plenária sobre a extinção do mandato, contrariando o princípio de automação da suspensão dos direitos políticos.

Próximos Passos

A Ação Civil Pública busca impedir a sessão extraordinária marcada para 17 de julho de 2024, que reconduziria Francisco Hebert ao cargo de vereador, considerada ilegal e inconstitucional pela promotoria. A decisão do juiz será crucial para definir o futuro político do vereador e a integridade do processo legislativo no município do Crato.

Impacto e Repercussão

Este caso ressalta a importância da transparência e da legalidade no exercício dos cargos públicos, além de reforçar a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A comunidade do Crato aguarda com expectativa o desfecho dessa ação, que pode-rá servir de precedente para outros casos semelhantes em nível estadual e nacional.

Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará, Processo nº 01.2024.00016890-1 (08.2024.00181569-9)