Decisão do Governo do Ceará sobre isolamento social se sobrepõe a medidas de prefeituras, afirma PGJ — Foto: Newton Menezes/Futura Press/Estadão Conteúdo

Após conflito, procurador-geral de Justiça do Ceará diz que decreto de isolamento estadual se sobrepõe a regras municipais

Em nota, Manuel Pinheiro desfaz recomendação de que Prefeitura de Fortaleza seria obrigada a decretar o fechamento do comércio; do contrário, atividades poderiam ser retomadas.

Por G1 CE

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro agiu nesta quarta-feira (15) para desfazer um conflito de competências no Ministério Público Estadual. Ele decidiu que a atribuição de expedir recomendações sobre medidas relativas ao isolamento social é das promotorias da área de saúde pública.

Na terça (14), um grupo de promotores das varas de Fazenda Pública de Fortaleza expediu recomendação ao prefeito Roberto Cláudio afirmando que era competência exclusiva do prefeito suspender atividades do comércio na capital cearense.

A Procuradoria-Geral da Justiça, no entanto, entende que o decreto do governador Camilo Santana é “de cumprimento obrigatório em todo o território do Estado, independentemente da existência de decretos expedidos pelos prefeitos municipais”.

O entendimento do grupo da Fazenda Pública, caso não houvesse a publicação de decreto municipal sobre o tema, o entendimento era de que "restaurantes, bares, academias [...] lojas ou estabelecimentos poderão funcionar normalmente, não sendo possível o fechamento ou imposição de multas, quer pelo poder público municipal, quer pelo poder público estadual”.

O Ceará é um dos estados mais afetados pela doença no Brasil, com mais de dois mil casos e 116 mortes. O decreto do Governo do Estado é uma das medidas para evitar que as pessoas saiam de casas por motivos não essenciais.

Reação ao entendimento

Nesta quarta-feira (15), entretanto, as promotorias da Saúde Pública reagiram e questionaram a Procuradoria-Geral sobre o conflito de atribuições, alegando que a legislação determina que cabe às promotorias da Saúde atuar junto ao tema e que, ao enviarem a recomendação sobre as medidas de isolamento, as promotorias da Fazenda Pública teriam invadido "campo de atuação e atribuição que é privativo das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública".

O procurador-geral, portanto, decidiu que a atribuição para expedir recomendação sobre as medidas de vigilância sanitária cabem às promotorias da Saúde e ressaltou que a posição institucional do Ministério Público é de que as regras de isolamento social previstas no decreto do governador Camilo Santana (PT) "são de cumprimento obrigatório" em todo o Estado, ainda que não haja decreto municipal sobre medidas de isolamento e fechamento do comércio.

Pinheiro reforça ainda que o Ministério Público continuará fiscalizando e cobrando penalidades administrativa, civil e criminal de quem descumprir as regras de isolamento social que constam no decreto estadual.