Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios de empresas que venderam crédito ao Banco Master — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Por Isabela Camargo, Luiz Felipe Barbiéri, g1 e TV Globo — Brasília - 23/09/2026 

Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios de empresas que venderam crédito ao Banco Master

Usinas citadas na decisão aparecem em lista encontrada no celular de Vorcaro como ‘precatórios a receber’. Uma delas estavam em contrato de escritório da ‘Turma do Kassio’.

• O corregedor Benedito Gonçalves determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro. O montante retornará ao Tesouro Nacional.

• A decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União e envolve precatórios de 3 usinas. Os créditos constavam em lista no celular de Daniel Vorcaro.

• Um contrato de março de 2024 previa honorários de até R$ 427 milhões para o escritório de Camilla Ramos, esposa de desembargador do TRF-1.

• Camilla e o desembargador eram chamados de "Turma do KN". O ministro Kassio Nunes Marques afirmou que "nunca autorizou ninguém a falar em nome dele".

• O corregedor apontou risco ao cofre público por falta de amparo legal dos precatórios. O TRF-1 tem 5 dias para cancelar e restituir os valores.

O corregedor Nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou, em decisão divulgada nesta quarta-feira (23), o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatório do setor sucroal-cooleiro — ligados à indústrias de açúcar e etanol — e a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional.

O dinheiro estava depositado em contas judiciais desde 2023 (leia mais abaixo).

🔎Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.

A decisão do corregedor suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Dessa forma, o tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores, com seus rendimentos, ao Tesouro.

A decisão atende a pedido de liminar (provisório) da Advocacia Geral da União (AGU) e se refere a 16 precatórios de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro como “precatórios a receber”.

As empresas citadas na decisão são:

• Companhia Açucareira Usina Capricho;

• Una Agroindustrial; e

• Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.

A Usina Capricho consta também em um contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Banco Master e um escritório de advocacia para atuar em processos relacionados a precatórios.

O documento, também encontrado no celular de Vorcaro, é de março de 2024. A minuta de prestação de serviços com o escritório "Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos", de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Se o escritório obtivesse êxito em todas as ações judiciais, que totalizavam R$ 8,5 bilhões, os honorários advocatícios pagos poderiam chegar a R$ 427 milhões.

Camila e Newton eram chamados por Vorcaro de “Turma do KN”, iniciais que seriam do ministro da Suprema Corte, Kassio Nunes Marques. Em nota, o ministro afirmou que "nunca autorizou ninguém a falar em nome dele".

A decisão

O corregedor entendeu haver risco de dano aos cofres públicos. O dinheiro estava depositado em contas judiciais desde dezembro de 2023, referentes a precatórios expedidos antes do fim da fase processual de execução.

Segundo o CNJ, essa modalidade de “precatório bloqueado” não possui amparo legal e contraria decisão anterior do próprio Conselho.

“Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais. Quando o Juízo de origem aplicou a orientação do Supremo Tribunal Federal, convergente com a deste Conselho, a medida foi parcialmente sustada sob o argumento de que o bloqueio bastaria para proteger o erário”, afirmou Gonçalves.

“Esse é justamente o entendimento que o Plenário afastou ao reconhecer que o precatório bloqueado não tem amparo legal”, acrescentou.