Apesar de não ter aprovado o Orçamento de 2013, o Congresso retoma as atividades sem a certeza de que a pauta será votada imediatamente. Isso porque o ano já inicia com matérias polêmicas pendentes, como a apreciação dos vetos do Governo que incluem a divisão de royalties. Para remediar a situação, a presidente Dilma Rousseff editou, no final do ano passado, uma medida provisória que libera um terço do orçamento da União, o equivalente a R$ 65,3 bilhões, para investimentos em diversos órgãos públicos.

Parlamentares da bancada federal do Ceará acreditam que o decreto não traz qualquer prejuízo ao andamento de obras, mas reconhecem que a ação do Executivo federal fragiliza a autonomia do Legislativo, já que cabe ao Congresso Nacional aprovar o Orçamento. A oposição também critica o fato de o valor do crédito liberado ser inédito na história do País, já que a Constituição prevê que, em caso de não aprovação do Orçamento, fica liberado ao presidente utilizar o duodécimo.

De acordo com o deputado federal Artur Bruno (PT), o decreto presidencial foi uma solução "emergencial" para que as atividades administrativas não parassem e não trará alterações significativas à execução orçamentária do ano. "A medida provisória mantem os mesmos critérios de 2012, portanto não há aumento de despesas em relação ao ano anterior", justifica.

Mesmo minimizando os efeitos da MP, o deputado Artur Bruno reconhece que os poderes do Congresso ficam diminuídos diante destas ações do Executivo. "O Congresso perde quando não cumpre com a sua missão institucional. Deveria constitucionalmente só entrar em recesso depois da votação do orçamento, no entanto, não poderia ficar paralisado", opina.

Urgência

Para ele, há um entendimento entre os parlamentares de aprovar o orçamento com urgência, mas, devido a outras prioridades, pode ser que o tema fique em segundo plano. Já o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB), que faz oposição ao Governo Federal, considera o decreto abusivo, pois, segundo ele, passa por cima das decisões das Casas Legislativas.

"Mais uma vez, o Congresso fica fragilizado com procedimentos arbitrários de sucessivas edições de medidas provisórias", aponta. No último dia 22, as bancadas do DEM e do PSDB entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 598/12.

Na avaliação de Gomes de Matos, cabe aos presidentes da Câmara e Senado "usar de suas prerrogativas para frear o excesso de subserviência de uma parte do Parlamento com o Planalto". Ele explica que outros presidentes passaram pela situação de não aprovação do Orçamento e se restringiram ao duodécimo. "A presidente Dilma, por ter uma ampla base de apoio, está usurpando o direito dos legisladores". O deputado alerta para o risco de deixar a votação para depois do Carnaval.

Por sua vez, o deputado federal André Figueiredo (PDT) informa que, pelas movimentações das bancadas de outros partidos no Congresso, a possibilidade de o orçamento ser votado na próxima semana é "remota". O parlamentar admite que a medida provisória fere uma competência que é do Legislativo, mas atenta para o fato de ser uma saída considerada de emergência. "A MP não deixa de ser uma ingerência indevida dentro do processo legislativo, mas as obras não podiam parar", pondera. André Figueiredo ainda afirma que o Governo tem até três meses para trabalhar com o orçamento "provisório".