Por Lindalva Montezuma - 10/12/2024 

Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio

Durante a 94ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), 11 propostas legislativas passam a tramitar na Casa, nesta terça-feira (10/12), após leitura do expediente realizada pelo deputado Davi de Raimundão (MDB). As matérias incluem nove projetos de lei, sendo um do Poder Executivo e oito de parlamentares, além de dois projetos de indicação, também de parlamentares. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube. 

O projeto de lei (PL) 129/2024, do Governo do Estado, regulamenta a cessão onerosa de direitos creditórios, incluindo dívidas ativas, a empresas privadas e fundos de investimento. Em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 208/2024, a iniciativa permitirá ao Estado negociar créditos tributários e não tributários para captação imediata de recursos, mantendo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) como gestora do processo e a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar) como operadora das transações. A medida, que preserva os direitos dos contribuintes e mantém os procedimentos de cobrança sob responsabilidade estatal, repre-senta uma estratégia inovadora para fortalecer o equilíbrio fiscal e direcionar recursos a políticas públicas prioritárias.

De iniciativa parlamentar, o PL 855/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), estabelece a implementação progressiva de sistemas de energia fotovoltaica em hospitais, escolas e repartições públicas estaduais. O projeto determina que novas construções e reformas de edifícios públicos deverão contemplar a instalação de painéis solares, considerando a viabilidade técnica e econômica de cada empreendimento. 

Proposto pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 856/2024 denomina a escola de ensino médio de Iguatu como Evaldo Leandro da Silva Júnior, em homenagem ao jovem fortalezense que faleceu aos 18 anos em outubro de 2023. Conhecido carinhosamente como Juninho, ele foi um exemplo de superação ao enfrentar raras condições de saúde, destacando-se como militante das políticas de inclusão e acessibilidade na comunidade escolar iguatuense. 

Três são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 857/2024 institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos, estabelecendo a primeira semana de abril como período dedicado a ações educativas sobre o tema. O projeto determina que, embora exista uma semana específica para intensificação das ações, as atividades de conscientização poderão ser desenvolvidas ao longo de todo o ano.

Por sua vez, o PL 858/2024 cria a Política de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência no Estado, visando garantir acesso a recursos tecnológicos que promovam autonomia e inclusão social. A proposta prevê avaliação individualizada por profissionais habilitados, oferta de equipamentos pelo poder público, incentivo à pesquisa e inovação através de editais anuais, além da criação de um banco de dados estadual sobre tecnologias assistivas. 

Já o PL 859/2024 institui diretrizes para atenção, diagnóstico e tratamento da retinopatia diabética no Estado. A proposta visa implementar ações coordenadas de prevenção e cuidado da doença, que afeta a retina em decorrência do diabetes. O texto prevê a realização de atividades educativas, triagem sistemática em pacientes diabéticos, monitoramento de casos e estabelecimento de protocolos clínicos alinhados à Portaria Conjunta n.º 17, de 2021.

Do deputado Carmelo Neto (PL), o 860/2024 estabelece medidas para garantir o acesso seguro a sprays de extratos vegetais e armas de eletrochoque como instrumentos de legítima defesa para mulheres. A proposta regulamenta a venda de sprays com concentração máxima de 20% para maiores de 16 anos e armas de eletrochoque com potência máxima de 10 joules para maiores de 18 anos. O texto prevê cadastro das adquirentes, respeitando a LGPD, e estabelece limites de compra mensal. Para as armas de eletrochoque, exige-se certificado de antecedentes criminais, avaliação psicológica e curso obrigatório ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos da segurança pública, que abordarão temas como efeitos da arma, precauções, legislação e noções de defesa pessoal.

Dois outros projetos de lei são de autoria do deputado Stuart Castro (Avante). O PL 861/2024 estabelece o município de Quixadá como a Capital Cearense dos Profetas da Chuva. A proposta reconhece a importante tradição cultural da cidade, que, desde 1997, realiza anualmente o Encontro dos Profetas da Chuva, evento que reúne pessoas que utilizam métodos ancestrais de observação da natureza para prever o clima. Esses conhecedores tradicionais, que baseiam suas previsões no comportamento de animais, plantas, ventos, nuvens e corpos celestes, são fundamentais para as comunidades agrícolas locais no planejamento de plantações e colheitas, além de representarem importante patrimônio cultural do sertão nordestino, tendo inspirado estudos acadêmicos, obras literárias e produções artísticas.

Já o PL 862/2024 reconhece o Encontro dos Profetas da Chuva de Quixadá como patrimônio cultural imaterial do Estado. Realizado anualmente há quase três décadas, o evento reúne conhecedores tradicionais que fazem previsões meteorológicas baseadas na observação da natureza, representando importante manifestação cultural do sertão nordestino. 

Os projetos de indicação 412/2024, da deputada Martinha Brandão (Cidadania), e o 413/2024, do deputado De Assis Diniz, também iniciam tramitação a partir da sessão desta terça.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justi-ça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado