Projeto é de autoria do deputado Fernando Santana. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O deputado estadual Fernando Santana (PT) é o autor do Projeto de Indicação n° 69/20, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O parlamentar justifica sua proposição afirmando que a pandemia ‘tem trazido sérias consequências para a população, não somente no que concerne à saúde, devido a sua disseminação e letalidade, mas também econômicas. Com as medidas essenciais de isolamento social adotados pelo governo, já se enfrenta uma preocupante queda na renda da população com atividade formal e informal, além do desemprego’.

Para Santana, a população tem encontrado dificuldade para honrar seus compromissos, entre os quais, os tributos estaduais. “A medida ora proposta busca atenuar os efeitos dessa crise, atendendo principalmente aqueles que têm no veículo uma ferramenta de trabalho”, conclui o deputado.

Inconstitucionalidade

Esta é mais uma tentativa de parlamentares de tratar da questão do IPVA durante a pandemia que assola o país. Ainda em abril, dois requerimentos pedindo a postergação do pagamento do imposto foram aprovados na Assembleia, com autoria dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Heitor Férrer (SD).

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa considerou inconstitucional o Projeto de Lei que suspendia a cobrança de IPVA no Estado durante a pandemia, de autoria do deputado André Fernandes (PSL). O relator, deputado Júlio César Filho (Cidadania), entendeu que a medida teria repercussão financeira no Estado, devendo, portanto, a iniciativa partir do Poder Executivo de enviar a mensagem para a Casa.

Governo do Estado pode ou não acatar

Por se tratar de um Projeto de Indicação, a proposta de Fernando Santana funciona como uma sugestão ao Poder Executivo estadual. Caso seja aprovado na Assembleia Legislativa e o Governo do Estado resolva aderir ao que foi proposto, este deverá reenviar a mensagem à Casa em forma de Projeto de Lei.