Ex-governador do DF Agnelo Queiroz é condenado definitivamente por improbidade administrativa Processo é referente à inauguração do Centro Administrativo do Distrito Federal; não cabem mais recursos à decisão. Defesa diz que não vai comentar. Por Pedro Alves e Vinícius Cassela, G1 DF e TV Globo [caption id="attachment_158783" align="alignleft" width="300"] Ex-governador do DF, Agnelo Queiroz — Foto: TV Globo/Reprodução[/caption] O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) foi condenado, de forma definitiva, por improbidade administrativa no processo que questiona a inauguração do Centro Administrativo do DF, o Centrad. No fim do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e emitiu certidão de trânsito em julgado, o que significa que não há mais possibilidade de recurso. A decisão é resultado de um processo movido pelo Ministério Público do DF (MPDFT). Na ação, o MP alega que a inauguração do Centrad, em 31 de dezembro de 2014 – último dia da gestão Agnelo no GDF – ocorreu "de forma súbita e na contramão da legislação federal". Além de Agnelo, o ex-administrador de Taguatinga, Anaximenes Vale dos Santos, também foi condenado. As penas foram fixadas em: Agnelo Queiroz: suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e indenização no valor de R$ 1 milhão; Anaximenes Vale dos Santos: suspensão dos direitos políticos e multa e indenização de R$ 500 mil. Acionada pela reportagem, a defesa do ex-governador disse que não vai se manifestar. Já o advogado do ex-administrador não atendeu às tentativas de contato. Com a confirmação da condenação, o caso foi enviado de volta para o Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), que vai acompanhar o cumprimento das penas. As acusações Segundo o Ministério Público, Agnelo cometeu diversos atos ilegais com o objetivo de garantir a inauguração do Centrad, mesmo sem documentos como o relatório de impacto de trânsito, obrigatório para a emissão da carta de habite-se – que autoriza a ocupação do imóvel. Um dos atos irregulares cometidos pelo ex-governador seria a edição de dois decretos que acabavam com a exigência desses documentos para a emissão do habite-se. Os atos foram assinados pelo então chefe do Executivo mesmo após decisão judicial que proibia a dispensa desses relatórios. Além disso, um dia antes da inauguração do Centrad, Agnelo exonerou o então administrador regional de Taguatinga e nomeou para o cargo Anaximenes Vale dos Santos que, em um dia, concedeu o habite-se e permitiu a inauguração do edifício. "As condutas dos réus ensejaram grave dano ao erário, pois sujeitaram o Distrito Federal à multa de R$ 500 mil, imposta pela decisão judicial por eles descumprida, além do pagamento, no mínimo, sem as devidas atualizações, de R$ 3.988.441,80 mensais ao consórcio na parceria público-privado (PPP) instituída para construção do Centro Administrativo", diz o MP. Condenações A primeira condenação referente ao caso veio em setembro de 2017, quando o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona acatou os argumentos do Ministério Público. "[A condenação] justifica-se pela submissão da coletividade aos sentimentos de frustração concreta, impotência, extremo constrangimento e revolta, causados a todos pelo cometimento desses atos ímprobos, que contribuíram ainda mais, aliás, para conspurcar a imagem das instituições públicas do Distrito Federal", diz na sentença. Em outubro de 2018, a condenação foi mantida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e, em novembro do ano passado, o STJ impôs a manutenção da sentença, sem direito a novos recursos. Centrad Desde a inauguração, em dezembro de 2014, o Centrad nunca foi ocupado. Construído com o objetivo de abrigar a sede do Governo do DF, o complexo de 182 mil metros quadrados é alvo de uma polêmica. O edifício foi construído por meio de parceria público-privada entre o GDF e consórcio formado pelas empreiteiras Odebrecht e Via Engenharia. O acordo, com valor total de R$ 6 bilhões, previa a construção do prédio e a manutenção dele por 22 anos. Até abril do ano passado, as empresas alegavam já ter gasto mais de R$ 1,5 bilhão com o prédio, mas ainda não haviam recebido recursos do poder público. Há cerca de oito meses, o GDF teria que pagar R$ 724 milhões ao consórcio para assumir o local. Após assumir o poder, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que o Centrad seria ocupado em abril de 2019, "de um jeito ou de outro". No entanto, recuou da ideia após questionamento do Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF). Segundo o órgão, cinco anos após a inauguração, o prédio não possui habite-se. Além disso, o MPC afirma não haver comprovação de que a mudança para o Centrad trará economia aos cofres públicos. O Tribunal de Contas do DF ainda não se pronunciou sobre o caso e o prédio segue desocupado. https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/01/21/ex-governador-do-df-agnelo-queiroz-e-condenado-definitivamente-por-improbidade-administrativa.ghtml