Grupo de trabalho da Câmara retira prisão em segunda instância do pacote anticrime de Moro Por 7 votos a 6, colegiado entendeu que tema deve ser tratado no Congresso por meio de PEC, e não projeto de lei. Texto ainda será analisado por comissões e pelo plenário da Câmara. Por Gabriel Palma e Fabiano Costa, TV Globo e G1 — Brasília [caption id="attachment_154931" align="alignleft" width="300"] Grupo de trabalho da Câmara que analisa o projeto com medidas anticrime do governo Bolsonaro é formado por 16 deputados — Foto: Will Shutter, Câmara dos Deputados[/caption] O grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o projeto apresentado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça) com medidas anticorrupção e antiviolência decidiu nesta terça-feira (9), por 7 votos a 6, retirar a prisão após condenação em segunda instância do chamado pacote anticrime (veja mais abaixo como votaram os deputados). Embora tenha sido modificado pelo grupo de trabalho – composto por 16 deputados –, o projeto de lei anticrime ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado. Grupo de trabalho da Câmara retira prisão em 2ª instância de pacote anticrime A próxima etapa é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada. O grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) não é uma comissão legislativa e tem apenas caráter consultivo. O deputado Capitão Augusto (PSL-SP) é o relator que irá elaborar o parecer final do projeto de lei. No caso do pacote anticrime, o grupo de trabalho – criado em março por ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – foi encarregado de analisar e propor sugestões para unificar os pontos do projeto do atual titular da Justiça com o que foi apresentado, em 2016, pelo então ministro da pasta, Alexandre de Moraes, que atualmente é magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira, a maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o tema deve ser tratado no Legislativo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) – que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores –, e não por projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento. Moro lança projeto para combater corrupção, crimes violentos e crime organizado Pacote anticrime O projeto de lei encaminhado em fevereiro ao Congresso Nacional, entre outros pontos, determina que a prisão após condenação em segunda instância se torne a regra no processo penal. Atualmente, isso já acontece por entendimento do Supremo, porém, o governo propôs que essa medida passe a constar em lei para evitar o risco de uma eventual mudança de jurisprudência na mais alta Corte do país voltar a proibir as prisões de condenados por tribunais de segunda instância. O pacote anticrime de Moro acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal para estabelecer que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, "determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade". Pela proposta, o tribunal poderá "excepcionalmente" não determinar a execução provisória da pena se houver uma "questão constitucional relevante" no caso específico. Veja como votaram os deputados que integram o grupo de trabalho: A favor da retirada do artigo da prisão em segunda instância do projeto: Fábio Trad (PSD-MS) Lafayette de Andrada (PRB-MG) Marcelo Freixo (PSOL-RJ) Margarete Coelho (PP-PI) Orlando Silva (PCdoB-SP) Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Paulo Teixeira (PT-SP) Contra a retirada do trecho da proposta: Adriana Ventura (Novo-SP) Capitão Augusto (PR/SP) Carla Zambelli (PSL/SP) Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) João Campos (PRB/GO) Subtenente Gonzaga (PDT-MG) Deputados que se ausentaram do plenário no momento da votação: Hildo Rocha (MDB-MA) Luiz Antonio (Sem partido-RJ) Santini (PTB-RS) Senado também analisa o pacote Pacote anticrime de Sergio Moro é apresentado na CCJ do Senado Enquanto os deputados priorizavam a análise da proposta de reforma da Previdência, o Senado – que atua como uma casa revisora da Câmara – começou a analisar na semana passada o pacote anticrime de Sérgio Moro. A apresentação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ocorreu na última quarta-feira (3). O texto mantém vários pontos do projeto original. No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Um dos relatores, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) fez mudanças em relação ao texto sugerido por Moro. Uma delas é em relação ao direito à legítima defesa. O termo "violenta emoção" foi retirado dos critérios para a legítima defesa. Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas pelo ministro da Justiça, como: Aumentar a punição para o comércio ilegal de armas Punir grupos que atuam como milícias sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas E o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor Relator da parte do projeto que trata de caixa 2, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) propôs no parecer apresentado na CCJ do Senado pena de dois a cinco anos de prisão para quem doar e para quem receber. O parlamentar emedebista sugeriu ainda que a legislação determine que, se o dinheiro tiver origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.