TCU multa Mantega e Augustin em R$ 10 mil cada um por garantias a empréstimos de risco [caption id="attachment_149951" align="alignleft" width="300"] O ex-ministro Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustín — Foto: Reprodução/GloboNews e Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil[/caption] Para tribunal, ex-ministro e ex-secretário do Tesouro autorizaram garantias para empréstimos de estados e municípios sem condições de pagar. Os dois argumentam que garantias foram legais. Por Laís Lis, G1 — Brasília O Tribunal de Contas da União (TCU) multou nesta quarta-feira (12) o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin em R$ 10 mil cada um por terem autorizado garantia da União a empréstimos de estados e municípios em situação fiscal desequilibrada. Os dois argumentaram no processo que as garantias foram dadas de forma legal (leia mais abaixo). No processo, o ministro José Múcio diz que os dois continuaram a autorizar garantia da União para operações de crédito do Rio de Janeiro “mesmo diante de evidências sobre a deterioração da capacidade de pagamento”. Segundo o ministro, “é possível concluir que Guido Mantega e Arno Augustin agiram, no mínimo, com culpa grave na excepcionalização de todas as operações com o estado do Rio de Janeiro, quando o ente não atendia aos requisitos da portaria do Ministério da Fazenda, desconsiderando, também, as demais normas de responsabilidade fiscal”. A área técnica do TCU afirma ainda os dois gestores transformaram a norma que permitia dar garantias para estados e municípios com classificação de crédito “C” ou “D” em uma regra. “O que deveria ser exceção tornou-se regra, trazendo riscos à higidez fiscal da União”, afirmou. “As normas que cuidam da saúde fiscal da União foram desconsideradas nos casos em exame. Resta claro, então, que houve grave infração às normas legais que regem a matéria, motivo suficiente para a responsabilização e para a aplicação de sanção aos gestores”, escreveu no voto. A fiscalização ocorreu em R$ 3,2 bilhões dados em garantia que a União teve que honrar em 2016 e nos primeiros quatro meses de 2017. Mantega e Augustin: garantias legais No processo, o ex-ministro Guido Mantega afirma que o total de garantias concedidas pela União está muito longe do limite definido pelo Senado Federal, o que, além de demonstrar a legalidade quanto a esse limite, mostra que não houve quaisquer excessos de concessão de garantias. O ex-ministro afirma ainda que a análise em questão não se resume a mero ato discricionário do gestor da pasta, mas se baseia em percucientes análises e pareceres técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional, além de pareceres jurídicos. O ex-secretário do Tesouro também sustentou a legalidade das liberações e afirmou que todos os atos foram avaliados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e apontou ainda que “todas a exigências e limites legais de endividamento do estado do Rio de Janeiro foram avaliados e aprovados detalhadamente em cada um dos processos de concessão de garantia com pareceres técnicos e jurídicos”.