[caption id="attachment_140371" align="alignleft" width="300"] O juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj "exorbitou no que podia deliberar" ao promover a soltura dos deputados junto à Secretaria de Administração Penitenciária antes da notificação chegar a Justiça ( Foto: Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil )[/caption] Tribunal decide que deputados Picciani, Melo e Albertassi devem voltar para cadeia O Tribunal Regional Federal do Rio considerou, por unanimidade, ilegais os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares por Folhapress O Tribunal Regional Federal do Rio decidiu, nesta terça-feira (21), o restabelecimento da prisãodo presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os juízes federais da 1ª Seção Especializada do TRF consideraram, por unanimidade, ilegal osatos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares, bem como restabeleceu os mandatos dos três. Cinco magistrados participaram da votação. Os três deputados se entregaram, na tarde desta terça, na superintendência da Polícia Federal (PF) para cumprir a prisão determinada pelo TRF do Rio. A assessoria de Albertassi divulgou uma nota dizendo que ele já se apresentou à PF e que "estará sempre à disposição para esclarecer os fatos". Paulo Melo também divulgou nota argumentando sobre a decisão do TRF. O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, disse que a decisão do TRF2 "ilegal, inconstitucional e infeliz". Ele disse que irá recorrer à instância superior. "Mais uma vez vejo como injusta a decisão do Tribunal Regional Federal. Não cometi nenhum crime e tenho o máximo de interesse na rápida apuração dos fatos. Só lamento a inversão no rito processual. Na visão que tenho da nossa Constituição, é garantido que o dever primeiro é apurar os fatos para, em seguida, e em caso de culpa, impor a pena. Aqui se inverte o curso. Sob a alegação de que atrapalharia a investigação, restringe a liberdade, apesar de não existir nenhum indício de uma deliberação minha para atrapalhar as ações tanto da PF como do MPF. Muito pelo contrário", diz a nota. Alerj "exorbitou no que podia deliberar" Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj "exorbitou no que podia deliberar" ao promover a soltura dos deputados junto à Secretaria de Administração Penitenciária apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa. Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde desta terça, o tribunal não foi comunicado oficialmente da decisão do Legislativo "Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura, quem expede mandado de prisão", disse Gomes. O juiz federal Paulo Espírito Santo afirmou ainda que o episódio poderia motivar uma nova prisão preventiva dos envolvidos na soltura, por ter sido feita de forma ilegal. O juiz federal defendeu ainda que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, os demais integrantes da Seção solicite a intervenção na Alerj ao Supremo Tribunal Federal (STF). Gomes citou o fato de uma oficial de Justiça ter sido barrada na Alerj ao tentar notificar a Casa sobre decisão que determinou a abertura das galerias ao público. O relator também afirmou que não cabia à Alerj restabelecer o mandato dos deputados, já que a decisão do TRF não falava sobre o cargo dos suspeitos. "A Assembleia escreveu uma página negra em sua história", disse o juiz federal Messod Azulay Neto, que seguiu o voto de Gomes. Entenda o caso Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ foram presos na quinta (16) logo após a decisão do TRF de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados, bem como arestituição de seus mandatos. Picciani e Albertassi decidiram se licenciar do cargo no fim de semana, mas mantiveram as prerrogativas, como o foro privilegiado. A prisão ocorreu porque na avaliação dos cinco juízes da 1ª Seção Especializada do TRF havia indícios de crimes em flagrante. Pesou na decisão a articulação dos deputados para nomear Albertassi conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso ele tomasse posse do cargo, o inquérito seria transferido para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.