O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai entregar oficialmente ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) os relatórios das primeiras inspeções da “operação antidesmonte”, realizadas de 17 a 21/10 em Milagres, Granjeiro, Juazeiro do Norte, Caririaçu e Mauriti. O evento está marcado para 9h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica que “o objetivo do compartilhamento das informações é possibilitar ao Ministério Público a atuação no campo judicial, com a abertura de ações de improbidade administrativa, se cabível”. Já no TCM, os relatórios podem provocar a abertura de processos para aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas. Dentre os critérios para a seleção destes municípios estão: prefeito não reeleito ou não elegeu o sucessor; prefeitos afastados na atual gestão; risco de endividamento; contas da Prefeitura bloqueadas pela Justiça; descumprimento aos limites de gasto com pessoal; aumento no número de contratos temporários em ano eleitoral; crescimento no volume de gastos com serviços de terceiros – pessoa física e pessoa jurídica; atraso no pagamento da folha e fornecedores; elevado volume de recursos (Orçamento); informações recebidas pela Ouvidoria do TCM; e solicitações do Ministério Público através da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública – Procap.