IMPEACHMENT - AGU: não há fatos para condenação

sem crime de responsabilidade provado não é possível ter impeachment", disse o ministro.

[caption id="attachment_126221" align="alignright" width="189"]O ministro da Justi  - nacional - 19NA1370  -  ANTONIO CRUZ/AGÍNCIA BRASIL Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ANTONIO CRUZ/AGÍNCIA BRASIL[/caption] Brasília O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que não existem fatos para que haja o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O ministro falou com jornalistas ontem, depois de discursar em defesa da presidente na reunião extraordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. "É necessário ter um fato e este fato não existe. Não se pode invocar pretextos não investigados, situações não apuradas, onde nem inquéritos foram abertos para se invocar um processo de impeachment. Nós vivemos em uma democracia e devemos ter apego a ela. Claro que existem paixões, pessoas que são contra o governo e é legítimo que se expressem, mas na defesa da democracia é fundamental que se diga: sem crime de responsabilidade provado não é possível ter impeachment", disse o ministro. Cardozo falou ainda sobre a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), homologada esta semana pelo STF. "O caso da delação do Delcício do Amaral não só os fatos não se demonstram, não param em pé, como não houve sequer investigação ainda. Então esse açodamento, a meu juízo, por parte daqueles que querem o impeachment com base em fatos deste tipo, vai contra a estabilidade da democracia, a estabilidade do País", argumentou. Prazo para defesa O ministro também foi questionado se fará uso do prazo para apresentar a defesa da presidente no Congresso. Ontem, teve início a contagem do prazo de dez sessões plenárias para que Dilma Rousseff se manifeste sobre o processo de impeachment que começa a ser analisado pelos deputados federais da comissão especial. Segundo Cardozo, a questão está sendo avaliada pelos advogados e pela AGU.