Ministro voltou a pedir debate 'técnico' por parte do Congresso e do TCU. Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, presta esclarecimentos à Câmara sobre as pedaladas fiscais (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados) O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta terça-feira (14) que os atrasos nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos, que tiveram que desembolsar das próprias reservas dinheiro para pagamento de programas sociais, também ocorreram em “governos anteriores” ao da presidente Dilma Rousseff. Essa manobra, destinada a aliviar momentaneamente o quadro fiscal do país, classificada de “pedalada fiscal”, está sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) por suspeita de irregularidade. Adams voltou a pedir debate “técnico” sobre o tema e negou ter havido ilegalidade nas ações da equipe econômica durante o primeiro mandato de Dilma. “Todas essas ações já foram realizadas em governos passados e nunca consideradas irregulares pelo TCU. Transformar isso num apontamento é incoerente com a série histórica”, disse Adams em audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu 30 dias de prazo para o governo explicar ao órgão as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistiram no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, abono, seguro-desemprego e subsídios agrícolas. Devido ao atraso, instituições como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, tiveram de usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de "empréstimo" ao governo. O objetivo de retardar as transferências aos bancos públicos seria conter momentaneamente despesas, para aliviar a situação das contas públicas. Segundo o ministro da AGU, os pagamentos antecipados das instituições financeiras, para garantir a continuidade de "serviços públicos" ocorrem desde 2000. “Todos os anos houve pagamentos a descoberto, desde 2000. Em maio de 2000, a Caixa fez um pagamento e descoberto correspondente ao volume de pagamentos que a União fez em 2014”, disse. Adams reconheceu, porém, que o volume global de pagamentos antecipados dos bancos públicos a programas sociais foi elevado no primeiro mandato de Dilma, na comparação com os governos anteriores. De acordo com o processo que tramita no TCU, as “pedaladas fiscais” dos últimos quatro anos somam R$ 40 bilhões. “O custo de não fazer o serviço é mais caro. O custo de parar [os programas sociais] é mais alto. Agora, há uma discussão de valores. Mas houve uma realidade fiscal que justificou esse volume [de pagamentos antecipados, sem a transferência da União]”, disse Adams. O ministro também destacou que a decisão de abandono da meta fiscal, adotada no final do ano passado, já foi considerada regular pelo TCU quando adotada em 2009, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A alteração da meta que aconteceu em 2009 e que resultou das decisões anteriores de não contingenciamento foram reconhecidas como legitimas. E é exatamente o que aconteceu em 2014. Houve mudanças macroeconômicas fortes no final do ano de 2014 que tornaram inviável o cumprimento da meta”, afirmou Adams. O ministro também voltou a pedir que o debate sobre as “pedaladas fiscais” tenham “embasamento técnico” e afirmou que a discussão do tema tem sido apresentada com contornos “políticos”. “O tema é bastante técnico. Nós temos trabalhado nesse debate para promover uma maior reflexão, racionalidade no processo. O nosso foco é a discussão técnica e nossas ponderações são técnicas. Acredito que esses elementos tornam ponderáveis as decisões tomadas e esclarecem que o processo de aprovação das contas requer a sua regularidade.”