Validade do acordo está condicionada a ajuste em contrato anterior.

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu nesta quarta-feira (12) o governo federal de assinar contrato com a Petrobras para explorar o volume excedente de óleo em quatro campos de petróleo do pré-sal: Búzios (antigo campo de Franco), Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi.

A corte determinou que o governo faça ajustes em um contrato anterior com a estatal, envolvendo a exploração dos mesmos campos. Só após esses acertos é que o tribunal pode liberar a assinatura do novo contrato.

Com a decisão desta quarta, o governo também fica impedido de receber da Petrobras R$ 2 bilhões a título de bônus pelo acordo.

A Petrobras já tinha desde 2010 autorização para retirar óleo dessas áreas, mas com produção de 5 bilhões de barris, sob contrato de cessão onerosa (em que se paga pelo direito de explorar). Porém, estudos apontaram capacidade bem superior de extração, de 10 a 14 bilhões de barris a mais, e o governo decidiu, em junho, contratar a estatal para explorar esse volume excedente. Além disso, a contratação foi feita em um regime diferente, chamado de partilha, em que o lucro da produção é dividido entre as empresas produtoras e a União.

Pela decisão, a União receberia, ainda em 2014, R$ 2 bilhões pelo bônus de assinatura do contrato com a Petrobras. Além disso, o governo pode optar por antecipar, entre 2015 e 2018, uma parte dos valores do óleo a que tem direito. Essa antecipação é estimada em cerca de R$ 13 bilhões.

Histórico
Em 14 de outubro, o tribunal já havia aprovado o envio ao governo de um pedido de esclarecimentos sobre o novo acerto com a Petrobras. Antes, em despacho do dia 30 de setembro, o ministro do TCU José Jorge já havia determinado que o Ministério de Minas e Energia explicasse a contratação direta da Petrobras, para a exploração do excedente em óleo, e demonstrasse os benefícios da decisão tomada pelo governo.

Fábio AmatoDo G1, em Brasília