O decreto presidencial que amplia a participação popular em decisões do Governo Federal voltou a ser discutido, ontem, na Assembleia Legislativa. Enquanto os parlamentares petistas defendem que a proposta beneficia a maior parte da população, que terá mais participação nas decisões governamentais, os opositores alegam que a norma servirá apenas para transformar o Brasil em uma cópia do que ocorreu na Venezuela de Hugo Chávez.

Professor Pinheiro (PT) voltou a dizer que "setores da direita brasileira" têm feito barulho em torno da matéria. Ele subiu na tribuna para esclarecer o teor do decreto, mas não convenceu os que são contrários à proposta.

O petista aponta que o projeto está amparado na Constituição Federal em legislações anteriores. Ele ressaltou que o Art. 2º do decreto defende que as entidades civis organizadas são atores importantes na participação social. Há ainda o interesse de participação da população na gestão de políticas públicas.

Políticas públicas

"O Governo não está dizendo que este Conselho vai interferir no Congresso, mas vai participar da fiscalização de políticas públicas. E isso não é novidade. Os conselhos de saúde já fazem isso e, se quiserem, podem e devem ser o órgão principal de fiscalização no Município, no Estado e no Governo Federal", destacou.

O deputado Carlomano Marques (PMDB), por sua vez, tem demonstrado preocupação com o decreto. "Antes de o juiz se pronunciar sobre uma invasão privada, quem vai decidir é o conselho. Isso é usurpar o direito do cidadão devido aos interesses coletivos", reclamou. Já Pinheiro disse que o decreto não altera a Constituição, mas corrobora com a carta magna. Em contraponto, Carlomano afirmou que os conselhos, através do decreto, usurparão a competência do Poder Legislativo.

Thiago Campelo opinou que os conselhos já existentes são fiscalizadores das contas públicas, enquanto o decreto visa ao controle dos movimentos sociais. "Agora é como se fôssemos viver em uma Venezuela. A Constituição diz que todos os cidadãos têm o direito de se reunir, de se manifestar e nós não podemos ir contra isso", afirmou.

A líder do PT, Rachel Marques, disse que não entende o porquê de tanta reclamação. "Que medo é esse de o povo participar, de se constituir conselhos?", questionou. Heitor Ferrer (PDT) ressaltou que a sociedade "bate palmas" quando se abre caminho para a solução de problemas, acrescentando que a população não se sente representada pelos parlamentares.