Brasília O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo "frágil". Em nota, o Ministério da Justiça informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas para apurar "irregularidade e prática abusiva" por esse tipo de exigência.

Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, há indícios de infração aos direitos do passageiro e de prática comercial abusiva no serviço. O governo avalia que a empresa não tem direito de exigir a assinatura que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser "dever do fornecedor" prevenir os danos.

A partir do recebimento da notificação sobre o processo administrativo, a TAM terá dez dias para apresentar defesa. Procurada, a assessoria de comunicação da TAM manifestou que a companhia aérea "prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça".