Supremo pode retomar, nesta quarta-feira (4), julgamento de ação que questiona atual forma de remuneração do fundo. Governo diz que patamar muito elevado pode atrapalhar programas sociais.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

O governo federal propôs nesta quinta-feira (4) que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe o IPCA, índice oficial de inflação, como referência para a correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O sistema valeria só para depósitos realizados após a decisão da Corte.

O Supremo pode retomar nesta tarde o julgamento que discute a correção do FGTS. A Corte ana-lisa uma ação do partido Solidariedade apresentada em 2014, que questiona o modelo atual de reajuste dos valores depositados no fundo.

No formato de hoje, a remuneração é feita com base na chamada Taxa Referencial (TR) – um tipo de taxa de juros criada na década de 1990, que é usada como parâmetro para algumas aplica-ções financeiras.

Pelas regras em vigor, o FGTS tem um rendimento igual ao valor da TR mais 3% ao ano. A TR atualmente está em 0,32% ao mês, mas o índice pode mudar, pois é formado por uma série de variáveis. Já a poupança atualmente tem remuneração de 0,6% ao mês.

STF discute índice de correção do FGTS

Relator da ação, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defende que a remuneração do fundo não pode ser inferior à da caderneta de poupança, e sugeriu duas regras:

depósitos que já existem: distribuição da totalidade dos lucros do FGTS pelos correntistas – o que o governo faz atualmente por iniciativa própria passa a ser obrigatório;

a partir de 2025: os novos depósitos serão remunerados pela taxa de correção da poupança.

O voto do ministro foi seguido por Nunes Marques e André Mendonça. Em novembro, o ministro Cristiano Zanin pediu mais tempo para analisar o caso e suspendeu o julgamento.

Proposta do governo

No pedido encaminhado nesta quinta, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que uma "remu-neração mais elevada teria o efeito de beneficiar as contas com maiores saldos, não promovendo a justiça social a que se propõe pelo Fundo".

A União propõe, para os efeitos futuros da decisão do Supremo:

remuneração das contas vinculadas na forma legal (Taxa de Referência (TR) + 3% ao ano + dis-tribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios;

nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

Segundo a AGU, é preciso "garantir-se a dupla função desempenhada pelo FGTS, que, além de proteção ao trabalhador, afigura-se como instrumento de financiamento de projetos de interesse social".

"Assim, a alteração da forma de remuneração das contas do FGTS em patamares elevados teria o potencial de aumentar drasticamente o custo do financiamento públicos, retirando toda a vantajo-sidade para as operações de financiamento dos programas de acesso à moradia, ao saneamento básico e à infraestrutura", escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Segundo o ministro da AGU, "elevações desmedidas da remuneração da conta poderiam impactar, além dos cofres públicos, na alteração das taxas de juros final do financiamento habitacional po-pular, além da redução do desconto previsto para financiamentos populares do Minha Casa Minha Vida, com significativos impactos negativos na redução do déficit habitacional brasileiro (atual-mente, de 5,6 milhões de unidades habitacionais)".

"E é importante destacar que, de 1995 a 2023, o FGTS já financiou cerca de 10 milhões de unida-des habitacionais, sendo que, caso o Fundo não desempenhasse esse papel, os índices atuais poderiam ser três vezes maiores", continua.

O governo também enviou ao Supremo um ofício de centrais sindicais, direcionado ao Ministério do Trabalho e à AGU, que classifica de "adequada" a proposta do índice de correção da inflação exclusivamente quanto aos efeitos futuros da remuneração do fundo.

O documento foi assinado por CUT, Força Sindical, UGT e Central dos Sindicatos Brasileiros.