Medida pretende cumprir limites de gastos que constam no arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Equipe econômica estima que contas do governo terão um déficit de R$ 9,3 bilhões em 2024.

Por Alexandro Martello, Ana Paula Castro, g1 e TV Globo — Brasília

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento anunciaram nesta sexta-feira (22) o bloqueio de R$ 2,9 bilhões no orçamento deste ano.

A informação consta no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bi-mestre.

A limitação será feita nos gastos livres dos ministérios, ou seja, aqueles que não são obrigatórios. Essas despesas envolvem investimentos e custeio da máquina pública.

Entre os gastos de custeio, estão: serviços de apoio, tecnologia da informação, energia elétrica e água, locação de bens móveis, diárias e passagens e serviços de comunicações.

O detalhamento de quais ministérios serão atingidos pelo bloqueio será divulgado até o fim deste mês.

O bloqueio acontece por conta do limite de gastos do arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas aprovada no ano passado. Pela norma:

o governo também não pode ampliar as despesas acima de 70% do crescimento projetado pela arrecadação.

o crescimento dos gastos não pode superar 2,5% ao ano em termos reais, ou seja, acima da inflação do ano anterior.

o objetivo do arcabouço fiscal é evitar, no futuro, uma disparada da dívida pública e uma piora nos juros cobrados dos investidores na emissão de títulos públicos.

Para calcular a necessidade de bloqueio no orçamento, o governo fez uma nova estimativa das receitas e despesas que serão feitas até o fim deste ano.

Entenda como funciona o arcabouço fiscal

Meta de déficit zero

O governo também busca zerar o rombo das contas públicas neste ano, meta que consta na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) -- aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presi-dente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 2023, o governo federal registrou um déficit primário (sem contar as despesas com juros) de R$ 230,5 bilhões. Foi o segundo pior resultado da série histórica.

O objetivo de zerar o rombo fiscal neste ano é considerado ousado pelo mercado financeiro, que projeta um déficit em torno de R$ 80 bilhões para 2024.

De acordo com o relatório de avaliação de receitas e despesas, entretanto, as contas do governo deverão registrar um déficit de R$ 9,3 bilhões neste ano.

Pelas regras do arcabouço fiscal, há uma banda de 0,25 ponto percentual do PIB para cima e para baixo da meta fiscal.

Com isso, o governo pode registrar um rombo de até R$ 28,8 bilhões em 2024 sem que o objetivo seja descumprido.

Questionada se a meta de déficit zero é ilustrativa, a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, afirmou apenas que o equilíbrio das contas públicas é muito importante para a equipe econômica.

"Estamos muito próximos do equilíbrio, o volume de receitas está muito próximo do limite de despesas", declarou Varga, explicando que isso confere sustentabilidade à dívida pública.

Em busca da meta fiscal, o governo aprovou, no ano passado, uma série de medidas para aumen-tar a arrecadação federal. O objetivo é elevar a arrecadação em R$ 168,5 bilhões em 2024.

Nesta sexta-feira, a equipe econômica projetou o ingresso de R$ 168,3 bilhões em receitas extra-ordinárias neste ano com essas medidas.

De acordo com cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, entretanto, as ações de aumento de arrecadação renderão cerca de metade do esperado pela equipe econômica.

As medidas são:

Volta da regra que favorece o governo em casos de empate no Carf, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal – com arrecadação espe-rada de R$ 54,7 bilhões em 2024.

MP que altera de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – com receita esperada de R$ 35 bilhões neste ano.

Mudanças no regime dos juros sobre capital próprio, que consiste em uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas;

Tributação de "offshores" e dos dos chamados fundos exclusivos;

Taxação do mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos.

Histórico

O bloqueio de R$ 2,9 bilhões anunciado pela área econômica é maior do que o registrado em março do ano passado – no primeiro relatório de receitas e despesas do orçamento.

Naquele momento, não foi anunciado bloqueio de despesas. Ainda vigorava, no começo do ano passado, o teto de gastos – pelo qual as despesas não podiam crescer acima da inflação do ano anterior.

O teto de gastos teve início em 2017. Antes disso, os bloqueios no orçamento obedeciam à lógica das metas de superávit primário propostas pelos governos e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Para atingi-las, os governos tinham de bloquear gastos – com base nas previsões feitas no começo de cada ano para as receitas e para as despesas.

Em 2020, no início da pandemia da Covid-19, a equipe econômica chefiada pelo ministro Paulo Guedes indicou a necessidade, em relatório oficial do orçamento, de bloquear R$ 37,5 bilhões.

Entretanto, com o decreto de calamidade pública, aprovado logo depois, o valor não chegou a ser limitado. E novos gastos extraordinários, acima de R$ 700 bilhões, foram feitos.