A matéria segue para análise do Plenário do Senado em regime de urgência. Após essa fase, irá para sanção presidencial 

Autor Beatriz Cavalcante 

Construção civil é um dos setores beneficiados Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 334/2023, que trata sobre a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia até 2027, incluindo ainda pequenos municípios com menos de 142.633 habitantes e que não recebam cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

A matéria, que iria perder a validade em dezembro deste ano, segue para análise do Plenário do Senado em regime de urgência. Após essa fase, ela irá para sanção presidencial.

Com isso, a CAE permite redução de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária de pequenos municípios. A estimativa é que 3 mil cidades entrem nas regras, representando perda de arrecadação anual de R$ 9 bilhões ao Governo Federal.

Já as empresas, por lei, devem pagar mensalmente 20% sobre os salários dos empregados com ou sem carteira assinada.

Desoneradas, elas ficam autorizadas a substituir esse pagamento pela tributação sobre receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o serviço prestado.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado em junho e pela Câmara dos Deputados.

Porém, durante a votação da Câmara, no fim de agosto, o projeto passou por diversas mudanças.

Desta forma, a proposta retornou aos senadores. No entanto, as mudanças promovidas pelos deputados foram rejeitadas para que não houvesse mais um adiamento da votação.

No Plenário, contudo, destaque será apresentado para votação em separado de medida da Câmara que trata das empresas de transporte rodoviário coletivo.

Para este setor, os deputados sugeriram reduzir para 1% a alíquota de contribuição previdenciária paga pelas empresas com itinerário fixo.

A desoneração reflete diretamente 8,9 milhões de trabalhadores diretos, além de mais postos de trabalho indiretos.

Isso porque diminui os tributos pagos por empresas sobre o salário de funcionários e, com o alívio, a consequência é a contratação de mais pessoas.

No entendo, a desoneração para os municípios é o trecho mais polêmico do projeto e o que ensejará maior discussão no governo.

Há uma ala do governo que defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o dispositivo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na segunda-feira, 23, que a discussão sobre a desoneração dos municípios não é de mérito, mas "jurídico".

A principal discussão é se a redução da alíquota previdenciária seria constitucional ou não.

"Nosso problema não é nem de mérito, é jurídico. Temos um problema jurídico para resolver, vamos tentar", disse Haddad.

O impacto fiscal da medida, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), é de cerca de R$ 11 bilhões ao ano.

Quais os setores da economia são contemplados?

Os seguintes setores são autorizados para a desoneração da folha de salários até 2027:

Calçados

Call center

Comunicação

Confecção

Vestuário

Construção civil

Empresas de construção e obras de infraestrutura

Couro

Fabricação de veículos e carrocerias

Máquinas e equipamentos

Proteína animal

Têxtil

Tecnologia da Informação

Tecnologia de Comunicação

Projeto de circuitos integrados

Transporte metroferroviário de passageiros

Transporte rodoviário coletivo e de cargas

Entenda como foi a aprovação da desoneração da folha de pagamento na Comissão do Senado

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, decidiu manter seu texto para evitar um novo adiamento da votação da proposta.

Logo no início da sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira, 24, Coronel anunciou que aceitaria uma sugestão apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e outros parlamentares para incluir as empresas do setor de transporte rodoviário no rol de desonerações.

Como haveria uma mudança no relatório, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou que pediria vista novamente (o que regimentalmente significa um prazo para a análise do texto).

Senadores favoráveis à desoneração sugeriram, então, um novo encaminhamento para evitar a manobra regimental do líder do governo.

O relator, por sua vez, recuou e manteve o mesmo texto que já havia apresentado na semana passada, recusando as alterações feitas pela Câmara dos Deputados e mantendo o projeto já aprovado pelos senadores.

Por esse entendimento, a redução da alíquota para empresas do setor de transporte rodoviário será votada por meio de um destaque no plenário do Senado e há uma tendência de que seja aprovada, assim como o PL da desoneração como um todo.

Jaques Wagner fez um apelo aos senadores para adiar a votação do projeto de lei e disse que o governo já discute uma proposta ampla de desoneração da folha de pagamentos.

"Não há harmonia em estar fazendo uma tributária, que vai buscar o equilíbrio fiscal, e abrir mão de uma receita que cabe no bojo de uma reforma tributária, que é algo mais complexo, discutir quais são os setores que dependem de desoneração para garantir sua competitividade", afirmou Wagner, argumentando ter conversado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o assunto na segunda-feira.

O líder do governo pontuou ainda que a ideia inicial da desoneração da folha de pagamentos era garantir competitividade para empresas que tinham concorrência internacional e que o Congresso ampliou o benefício a outros setores.

"Lembro quando Dilma mandou o projeto da desoneração para as empresas que tinham concorrência internacional e dependiam de uma desoneração para que o produto tivesse competitividade, é natural a Câmara e o Senado incorporarem outros setores", afirmou Wagner. 

(Com Agência Estado e Agência Brasil)