Legenda: Governo prorrogou cobrança do FEEF até o fim deste ano - Foto: Foto: Kid Júnior

Escrito por Redação

Medida faz parte do pacote econômico para apoiar as empresas atingidas pela crise do novo coronavírus

O governador Camilo Santana sancionou projeto de lei que dispensa o pagamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) relativo aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018 e ao período compreendido entre março e dezembro deste ano. O FEEF é um encargo do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Somente em junho, a arrecadação da contribuição caiu 94% em comparação a igual mês do ano passado, indo de R$ 4,2 milhões a R$ 245 mil no período. No semestre, a queda foi de mais de 37%.

As medidas estaduais fazem parte do pacote econômico criado pelo Governo do Ceará para apoiar as empresas atingidas pela crise decorrente da pandemia da Covid-19.

Segundo o Governo, 893 empresas já estavam suspensas do pagamento do FEEF no prazo de 90 dias. Além disso, a lei modifica a contagem dos prazos processuais do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), que antes era feita de forma corrida e agora passará a ser em dias úteis, em sintonia com a mudança realizada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 

Agora, os contribuintes terão 30 dias úteis para impugnar autos de infração ou pagar o tributo lançado com descontos legais.