Por Paulo Martins, G1 CE

Lei Maria da Penha completa 15 anos — Foto: Reprodução/TV Verdes Mares

Após ser vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo marido em 1983, Maria da Penha conseguiu transformar a própria luta por justiça em lei contra a violência sofrida por mulheres, em 7 de agosto de 2006.

Quinze anos após a criação da lei que leva o seu nome, a cearense Maria da Penha Maia Fernandes faz um balanço positivo sobre o avanço na legislação que permitiu dar maior proteção às mulheres vítimas da violência doméstica.

"O movimento de mulheres é mais expressivo e as famílias, de uma maneira geral, se sentem mais seguras com os avanços que a lei trouxe. Então eu acho que o trabalho que foi realizado durante esses 15 anos está atendendo aos seus objetivos, de conscientizar as pessoas sobre a lei e sobre a importância de a mulher ser respeitada", diz.

Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza e formou-se na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1966. No ano de 1983, ela foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo marido, pai de suas duas filhas, e ficou paraplégica após receber um tiro na coluna. Após acionar o poder judiciário cearense, Maria da Penha conseguiu assegurar a sua luta por justiça em 7 de agosto de 2006, quando foi sancionada a lei contra as violações aos direitos humanos das mulheres.

No Ceará, desde 2012, foram 27 mil autos de prisão em flagrante em ocorrências baseadas no contexto da Lei Maria da Penha. Segundo a Secretaria da Segurança Pública, no mesmo período, 154.314 atendimentos foram realizados nas dez Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) ou nas delegacias municipais, metropolitanas e regionais, unidades da Polícia Civil do estado. Além disso, e estado tem dez delegacias de Defesa da Mulher (DDM), responsáveis por investigar crimes praticados no ambiente doméstico e familiar, além de feminicídios.

Pontos a avançar

Apesar desses números, Maria da Penha considera que ainda há pontos a avançar. Entres eles, está a falta de capacitação de professores do ensino fundamental para conscientizar as crianças desde cedo sobre a violência contra a mulher.

"É uma recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Ministério da Educação deveria investir nessa capacitação dos docentes a fim de instruir os estudantes no início da vida escolar sobre temas como o machismo e o racismo, por exemplo. Fazendo isso, as crianças poderão perceber quando estiverem sendo vítimas de violência dentro de suas próprias casas", pondera.

Outro apontamento feito pela cearense é a respeito da precariedade da assistência às mulheres que vivem em pequenos municípios do interior dos estados brasileiros. Para ela, falta atitude dos gestores locais para criar centros de referência e apoio à mulher vítima de violência.

"Lamento muito a situação das mulheres dos pequenos municípios que não têm conhecimento de como saber como sair de uma situação de violência porque no seu município inexiste política pública que facilite o seu conhecimento. É preciso que o prefeito crie um centro de referência da mulher antes que ela seja apenas mais uma vítima de feminicídio", afirma.

Apoio dos governos

Maria da Penha reconhece que os movimentos de mulheres fazem a parte deles, mas que é fundamental a parceria com os governos federal, estadual e municipal para a formulação de políticas públicas cada vez mais voltadas para a defesa e proteção da mulher, fazendo com que a lei não fique só na teoria.

"A lei está na boca do povo, a lei que leva o meu nome. É importante que as mulheres saibam e que não seja só de faz de conta. O que me envaidece é saber que ela está sendo útil a todas as mulheres do meu país. Foi um avanço, mas não pode ficar só no papel. A violência psicológica está no código penal, mas não podemos descansar. É preciso o compromisso dos gestores públicos para fortalecer a lei e conscientizar sobre sua importância na sociedade".

Como denunciar casos de violência doméstica

Além de denunciar em distritos policiais e delegacias especializadas, a mulher em situação de violência doméstica pode recorrer a uma rede assistencial de entidades dos poderes municipal, estadual e federal. A denúncia também pode ser feita de forma anônima.

Disque 180

O Disque 180 é o telefone exclusivo de atendimento à mulher do governo federal. O número presta apoio e escuta mulheres em situação de qualquer tipo de violação ou violência de gênero. Por meio do canal, os casos são encaminhados a órgãos competentes.

Delegacia de Defesa da Mulher

O serviço de denúncia em Fortaleza é direcionado para a unidade especializada de Defesa da Mulher, que fica no complexo da Casa da Mulher Brasileira, no Bairro Couto Fernandes. A delegacia também funciona de forma ininterrupta. Além da unidade na capital, há Delegacias de Defesa da Mulher nas cidades de Pacatuba, Caucaia, Maracanaú, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Icó, Sobral e Quixadá.

Endereço: Rua Tabuleiro do Norte, s/n, Bairro Couto Fernandes

Telefone: (85) 3108-2950

Casa da Mulher Brasileira

O equipamento gerenciado pela Secretaria da Proteção Social (SPS), do Governo do Estado, atua no atendimento às mulheres que foram vítimas de violência em Fortaleza.

No mesmo espaço, funciona a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma unidade do Ministério Público e uma da Defensoria Pública, além de um centro de referência municipal.

Na Casa da Mulher, também são ofertados cursos de capacitação profissional dentro da Promoção da Autonomia Econômica, bem como alternativas de abrigamento temporário e espaço infantil para as crianças que estejam acompanhando as mães em atendimento.

Horário de atendimento: 24 horas por dia

Endereço: Rua Teles de Sousa, s/n, Bairro Couto Fernandes

Telefone: (85) 3108-2968

Centro de Referência Municipal Francisca Clotilde

Em Fortaleza, é disponibilizado o Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência Francisca Clotilde. O espaço, que faz parte do complexo da Casa da Mulher Brasileira, promove acompanhamento e encaminha as vítimas aos serviços da rede de atendimento, acolhendo mulheres que sofreram violência psicológica, sexual, física, moral, patrimonial, abuso, exploração, assédio moral e tráfico de mulheres.