Decisão deve ser cumprida em até 30 dias, determina Justiça.

Uma liminar da Justiça Federal determinou que o prefeito de Aquiraz, Antônio Fernandes de Freitas Guimarães, restitua área devastada próxima à propriedade particular dele, às margens da Lagoa do Catu, em Aquiraz, na Grande Fortaleza, no prazo de 30 dias. A decisão da Justiça foi tomada após solicitação do Ministério Público Federal.

Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) ingressou com ações civis públicas por danos ambientais contra quatro donos de imóveis localizados às margens da Lagoa do Catu. Os réus, entre eles o prefeito Antônio Fernando Freitas, foram responsáveis por obras ilegais como dragagem, construção de aterros e muros de arrimo na lagoa, que é Área de Preservação Permanente.

Em janeiro de 2014, as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará(TJCE) já haviam aceitado denúncia por crime ambiental contra o prefeito  Antônio Fernando Freitas Guimarães, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MP-CE). Na defesa, o prefeito alegou inexistência de danos ao meio ambiente. Também sustentou a falta de comprovação de ato ilícito.

A procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, autora da ação do MPF, pede à Justiça Federal que condene os réus à reparação integral da área devastada como antes das agressões ambientais, sob orientação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace). A medida, de acordo com procuradora, "seria necessária  para evitar a potencialização dos danos causados ao ambiente natural da área e está prevista pela legislação brasileira".

A prefeitura de Aquiraz aparece como ré nas quatro ações movidas pelo MPF em função dos danos ambientais à Lagoa do Catu. Para o Ministério Público Federal, o município deixou de cumprir com os seus deveres institucionais, omitindo-se de fiscalizar o local objeto da infração. "Vê-se, claramente, que o meio ambiente, bem essencial à sadia qualidade de vida, sofrera danos carecedores de tutela jurisdicional, em face da intervenção indevida pelo promovido e em decorrência da omissão do Poder Municipal de Aquiraz de fiscalizar o local", afirma Nilce Cunha.

O caso
Em 2013, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semace) verificou as irregularidades e embargou, em janeiro, as obras em quatro propriedades na Lagoa do Catu, em Aquiraz, no litoral do Ceará, entre elas, a da família do prefeito de Aquiraz, Antônio Guimarães. Gustavo Façanha, advogado do prefeito, disse, à época, que parte do terreno foi coberta pela água há alguns anos e o projeto é para recuperar o espaço perdido. Segundo o advogado não existem provas de que a obra já teria sido iniciada.

Fiscalizações realizadas pela Semace nos meses seguintes apontaram que as obras não foram paralisadas e que os proprietários continuaram a fazer o aterramento da lagoa. Em dois dos terrenos, a Semace verificou a construção um píer para embarcações e uma rampa para retirar as lanchas da água. Segundo Leonardo Borralho, fiscal da Semace, além de privatizar um espaço público, a obra prejudica o meio ambiente. "A mata ciliar foi descaracterizada , o que vai impedir a proteção da lagoa", diz.

A Semace e o Batalhão de Polícia Militar Ambiental constataram que os infratores davam continuidade ao aterramento de parte da Lagoa do Catu e realizavam obras já embargadas pela autarquia. De acordo com os fiscais que estiveram no local em  abril de 2013, em uma das propriedades o aterramento já havia aumentado cerca de 25 metros em direção à lagoa do Catu (desde a vistoria do dia 3 de janeiro de 2013, data do embargo) e que um muro de arrimo estava "praticamente concluído".

A Lagoa do Catu abastece o município de Aquiraz. Segundo a Companhia de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Cogerh), que monitora o sistema de abastecimento d'água do Ceará, o aterramento da Lagoa do Catu, pode trazer prejuízos irreparáveis nos próximos anos. Para o diretor de operações da Cogerh, Ricardo Adeodato, "tudo o que diminuir a área da lagoa, compromete o meio ambiente e o abastecimento".

Do G1 CE