Caixa diz que não recebeu notificação do MPF-ES.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) denunciou a Caixa Econômica Federal por prática de 'venda casada' nos financiamentos do programa habitacional 'Minha Casa, Minha Vida', do governo federal.  A ação foi ajuizada em dezembro de 2012 e foi divulgada nesta segunda-feira (14) pelo órgão. Segundo o MPF-ES, eram oferecidas taxas reduzidas aos compradores que adquirissem outros serviços do banco, além da omissão de informações sobre os financiamentos. Como punição, o MPF-ES pede o pagamento de uma multa no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo.

A Caixa Econômica Federal informa que até o presente momento não recebeu o mandado de citação referente à ação mencionada e que, tão logo for notificada, responderá às questões solicitadas pelo Ministério Público Federal.

De acordo com a denúncia, o banco omitia informações, como a não necessidade de abrir uma conta corrente para ter o pedido de crédito analisado e induzia os clientes a abrirem contas correntes para o pagamento de prestações.

Válida para os municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré,Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão, no Espírito Santo, a ação explica que os casos observados nas investigações violam o artigo 39 do Código do Direito do Consumidor (CDC), em que é vedada a prática de venda casada.

O Ministério Público pede, como 'forma pedagógica', que a Caixa deixe de exigir a aquisição de outro produto ou serviço, além de não fazer mais distinção de tratamento entre correntistas e não correntistas, sob pena de multa de R$ 10 mil por consumidor prejudicado.