Prefeito Guilherme Saraiva decreta Lei para transparência nas contas públicas em Barbalha

Projeto foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal

Imagem cedida pela administração municipal

Projeto foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal

O prefeito de Barbalha, Guilherme Saraiva, decretou a Lei 2.540/2021, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista em que o Município seja o maior acionista ou tenha poderes para indicar o administrador. O projeto foi apresentado pelo gestor à Câmara Municipal na primeira sessão do ano e aprovada no plenário no dia 11 de fevereiro por unanimidade.

Até mesmo os vereadores de oposição votaram a favor da nova legislação, que já está em vigor. O Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira, 1. O documento determina que essas instituições devem enviar mensalmente à Câmara Municipal, relatório detalhado de despesas e receitas e folha de pagamento nominal até o último dia útil do mês subsequente.

De acordo com a Lei, em caso de atraso na entrega da prestação de contas, a Câmara Municipal deve informar através de ofício ao prefeito municipal e ao Ministério Público Estadual. O objetivo é possibilitar maior eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e controle externo inerente ao Poder Legislativo.

POR ASCOM