FOTO:Silva Neto O Prefeito Municipal de Barbalha, Zé Leite, enviou dois Projetos de Lei com mensagens explicativas sobre as devidas proposições para as análises do Poder Legislativo. Referidos pleitos entraram para a pauta do expediente da reunião ordinária de segunda-feira, dia 2 de fevereiro, quando os vereadores barbalhenses tomaram ciência do rege cada projeto. Projeto de Lei 01/2015, propõe alteração aos itens 04 e 05 da tabela IV da Lei Municipal 1.334/1977, para adequar os valores cobrados como taxa de licença para uso de espaços nos logradouros públicos pelos comerciantes ambulantes e feirantes, a taxa vigente está há 16 anos sem reajuste, portanto, bastante defasada, conforme a mensagem do executivo municipal de Barbalha. Projeto de Lei 02/2015, propõe a criação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, que objetiva implantar, adequar e aperfeiçoar a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal e vegetal comercializados no âmbito do Município de Barbalha. Pelo bojo do projeto, haverá fiscalização aos animais destinados ao abate; pescados e seus derivados; leite e seus derivados; ovo e seus derivados; mel de abelha e seus derivados; verduras, leguminosas e derivados, cana de açúcar e derivados. De acordo com o projeto, a Secretaria de Saúde do Município de Barbalha, exercerá o papel de órgão fiscalizador conforme as regras do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), atuando no campo industrial e sanitário dos produtos de origem animal e vegetal no território do município de Barbalha. Os Projetos de Lei 01/2015 e 02/2015, oriundos do Podre Executivo Municipal já chegaram ao Plenário 13 de Junho, para as devidas apreciações dos 15 vereadores representantes do Povo de Barbalha. As proposições foram expostas ao conhecimento dos vereadores na reunião de segunda-feira 2/2. Silva Neto