Senador defende cobrança de contribuições em boleto único.

Felipe NériDo G1, em Brasília

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista responsável pela regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos, que pretende votar até 1º maio, Dia Internacional do Trabalho, os projetos de lei necessários para efetivar novos direitos adquiridos pelos trabalhadores, mas que ainda não podem ser aplicados.

“A ideia é que eu possa apresentar [o relatório] no dia 23, 24 ou 25 e que possamos votar aqui na comissão até o dia 1º de maio. A partir daí será encaminhado para o Congresso num regime simplificado e esperamos rapidez da Câmara e do Senado para votar essa matéria”, afirmou.

A emenda que concede 16 direitos às domésticas foi promulgada em março, mas sete benefícios ainda precisam de regulamentação para valerem: indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no FGTS, adicional noturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.

Uma das propostas do senador é que a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja de 10%, e não os 40% pagos pelas empresas. Durante reunião da comissão, Jucá disse ter se reunido nesta quarta com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, para tratar do tema.

 “Não podemos chegar no dia 1º de maio, dia do trabalhador, sem darmos uma sinalização para este caso”, disse Jucá.  O relator voltou a dizer que o governo estuda o formato do Supersimples para empregadores de domésticas, modelo que ele sugere para facilitar a cobrança de impostos de patrões.

Pela proposta de Jucá, devem ser cobrados numa única via os tributos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS), aposentadoria e seguro por acidente de trabalho. “A ideia é que seja feita na internet, que se possa cadastrar o trabalhador, o nome do empregador, e de lá sair uma guia. Isso aí esta caminhando”, disse Jucá.

De acordo com o relator, os pontos que se referem aos direitos trabalhistas representam “desafio maior ainda”. Jucá disse que entre os aspectos com mais dificuldade de regulamentação estão a pausa para o almoço de empregados, o pagamento de adicional noturno e de sobreaviso, além da situação de diaristas, não beneficiadas pela emenda.

Jucá disse, ainda, estar discutindo com o governo a cobrança de dívida de patrões que no passado não recolheram o INSS de empregados já registrados. “Estamos negociando com o governo o parcelamento e uma regularização no caso da previdência para quem tiver dívida”, declarou.

Pontos polêmicos
De acordo com o relator, um dos pontos sem consenso na discussão sobre a regulamentação da PEC é o percentual do pagamento cobrado aos empregadores por demissão sem justa causa. Jucá propõe que a multa seja de 10% do FGTS, abaixo dos 40% pago por empresas para os demais trabalhadores.

“Na multa do FGTS a tendência é não ter consenso. Mas uma multa de 40% em cima da família, que pode penhorar o bem da família, é algo que efetivamente nós temos que ter cuidado. Essa é uma questão que talvez não tenha consenso mas estará explicitada (no relatório)”, declarou.
Jucá também disse estar discutindo a ideia de os domésticos trabalharem com banco de horas, de modo a regular, por exemplo, os horários em serviço no final de semana e durante viagens com a família do empregador.

“O trabalho doméstico é um trabalho especial. É importante também registrar essas diferenças e poder fazer com que num acordo coletivo, padrões e empregados possam acordar seus horários de modo que todos saiam ganhando”, afirmou Jucá.

Direito a creche
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu que seja garantido o direito a creches públicas para filhos de empregadas domésticas.

“Há necessidade, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pela empregada doméstica, que ela tenha assegurado o direito à creche. É fundamental na relação dela com seus filhos e na relação de bem-estar dela com a família para a qual trabalha”, declarou.