EM MARÇO

As manifestações populares ocorridas durante a Copa das Confederações, como essa em Fortaleza, causaram grande repercussão em todo o mundo e preocupação ao governo federal

Brasília Passado o Carnaval, o Senado deve começar a definir e até votar em março temas polêmicos que estão em discussão desde o fim do ano passado, como as dívidas dos estados e municípios, a tipificação penal do terrorismo e do vandalismo e mudanças tributárias. As pautas integram a lista de prioridades para o semestre definidas pelo presidente Renan Calheiros, líderes partidários e presidentes de comissões permanentes.

A matéria mais adiantada é a redução dos encargos das dívidas dos estados e municípios (PLC 99/2013). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar o projeto em 12 de março e a expectativa é de que a votação final, em Plenário, ocorra no dia 27 de março, apesar da oposição do governo.

O projeto, de iniciativa do próprio Poder Executivo, prevê a troca do atual indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%, não podendo o total ultrapassar a taxa Selic.

O relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) mantém alterações feitas na Câmara dos Deputados. Assim, estabelece descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos. Luiz Henrique quer que a proposta não sofra alterações no Senado, para que, se aprovada, possa seguir logo à sanção presidencial, sem a necessidade de um reexame pelos deputados. 

Terrorismo e vandalismo

Outro tema que deve mobilizar os senadores é o projeto que tipifica o crime de terrorismo. O PLS 499/2013, elaborado por comissão mista do Senado, estava pronto para ser examinado no Plenário, mas saiu de pauta diante de questionamentos quanto à possibilidade de a proposta criminalizar também manifestações populares.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) chegou a apresentar uma sugestão de mudança para deixar claro que a ideia não é cercear o direito às manifestações. Segundo a emenda, a proposta “não se aplica a manifestações políticas, conduta individual ou coletiva de pessoas, movimentos sociais ou sindicatos, movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar, apoiar com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais”.

Por acordo entre os parlamentares, foi designado o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para elaborar um relatório mais consensual, na tentativa de aprovar a proposta, que inicialmente o governo desejava ver em vigor até a Copa do Mundo. No entanto, existem requerimentos para que o projeto passe pelo exame de três comissões, antes de ir a Plenário, o que pode impedir uma definição mais rápida. Também está em discussão projeto que cria um tipo penal específico para o vandalismo (PLS 508/2013), do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que visa a punir os responsáveis por dano ou destruição de imóveis, equipamentos urbanos, veículos e monumentos. 

A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo menos dois relatórios de medidas provisórias devem ser votados nas comissões mistas encarregadas de seu exame inicial. A MP 627/2013 traz alterações nas normas contábeis e tributárias vigentes no Brasil. O objetivo do governo é garantir um tratamento tributário “isonômico” a empresas tem investimentos fora e dentro do país.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar que continuará fazendo ajustes no texto de seu relatório, com a meta de votá-lo na comissão em março. A proposição já recebeu 513 emendas desde que chegou ao Parlamento. Também aguarda votação de relatório em comissão mista a MP 628/2013, que autorizou a União a conceder ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um crédito de R$ 24 bilhões. 

Extinção de órgãos

Além disso, a medida determina o encerramento do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. A votação da MP na comissão mista está marcada para a manhã do dia 13 de março. Na pauta de votações do Plenário, há ainda a proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador José Agripino (DEM-RN) que determina que a criação ou extinção de ministérios ou outros órgãos da administração pública só aconteça se aprovada por projeto de lei complementar (PEC 34/2013).

A matéria mais adiantada de todas é a que trata da redução dos encargos das dívidas de estados e municípios