AL aprova aumento da contribuição à Previdência e teto de gastos no Ceará

[caption id="attachment_132911" align="alignleft" width="300"] Assembleia Legislativa do Ceará (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)[/caption] Governo adotou 10 medidas para economizar R$ 850 milhões. Servidores são contra aumento da contribuição para previdência. Do G1 CE Por 29 votos a favor, sete contra e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou parcialmente, na noite desta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas de ajuste fiscal para os próximos 10 anos. A PEC que cria um teto para o gastos públicos faz parte do acordo que estados firmaram com o Governo Federal para que recebam uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada repatriação. Entre os pontos aprovados, estão o aumento da contribuição previdênciaria e o limite para reajustes salariais. Durante a sessão, o deputado Elmano de Freitas (PT) pediu destaque para votação em separado do artigo 2 da PEC. O destaque é uma forma de evitar que os pontos de um projeto sobre os quais não concordam impeçam a aprovação dos pontos sobre os quais concordam. Através do destaque para votação em separado, os parlamentares retiram (destacam) as partes polêmicas do projeto e votam as partes não polêmicas. O artigo 2, da PEC, que vinculava o repasse do duodécimo aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público e Defensoria Pública à arrecadação do estado foi rejeitado, por unanimidade, pelos deputados. O duodécimo orçamentário é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do estado. Economia Segundo o Governo do Estado, a estimativa é que o Plano garanta uma economia de R$ 850 milhões aos cofres públicos anualmente. Os gastos terão um teto limite para os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas há garantia de que 12% do montante será destinado para saúde e 25% para educação. Há também previsão de mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que salta de 17 para 18%, a partir da qual os preços dos produtos comuns serão afetados. Entre as medidas polêmicas votadas nesta quarta-feira está o aumento da contribuição dos servidores para a previdência do Estado; atualmente, 11% do salário é destinado ao fundo, caso seja aprovado na Assembleia, a contribuição passa a ser de 14%. Os servidores se prosicionaram contra a medida. Os deputados estaduais também aprovaram a redução em 10% do salário de secretários e dirigentes de órgãos estaduais. O governador do Ceará, Camilo Santana, e a vice-governador, Izolda Cela, devem doar 10% do próprio salário para instituições filantrópicas. Também foir aprovado na Assembleia Legislativa a criação do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado; a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado; e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.

PACOTE DE AUSTERIDADE ECONÔMICA DO GOVERNO DO CEARÁ
Redução das despesas correntes em 10%, economizando materiais como gasolina, papel, água e eletricidade
Redução de 25% do valor gasto com o salários de servidores com cargos comissionados
Redução do número de secretarias; as Secretaria de Política Sobre Drogas, Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação vão compor o Gabinete do Governador.
Concessão de equipamentos do Governo do Estado como o Centro de Formação Olímpica e Centro de Eventos
Emenda Constitucional do Crescimento Sustentável, que estabelece um teto dos gastos para o Governo do Estado
Aumento da contribuição da Previdência estadual por parte dos servidores; atualmente 11% do salário é destinado ao fundo, o que irá subir para 14%
Aumento da alíquota de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) dos atuais 17% para 18%
Suspensão do perdão a pessoas físicas ou jurídicas que devem valores ao Estado por meio de tributos não pagos
Criação do fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado
Criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.

Crise econômica De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, o pacote de austeridade do Ceará inclui um teto de gastos para os próximos 10 anos e é "necessário" para enfrentar o cenário de crise econômica nacional. "Com o Fundo de Participação dos Estados, já tivemos uma redução na arrecadação em R$ 476 milhões neste ano, isso sobre uma redução que já tivemos em 2015. E os custos têm aumentado porque o Ceará é o único estado que tem contratado nesse período de crise, principalmente na segurança pública", justifica. Medidas de contenção de gastos Dentre os tópicos do planejamento econômico está o enxugamento da estrutura pública estadual. A Secretaria de Política Sobre Drogas, a Secretaria de Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação serão remanejados para compor o Gabinete do Governador. O Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci) será extinto e incorporado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e à Secretaria das Cidades. O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) deixará de existir e as suas funções serão direcionadas para Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra). Já a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa) será concedida nos mesmos moldes de Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Cinturão Digital,  Ceará Portos, Aquário, Placas Solares, Sistema Metroviário e Arena Castelão. Outra medida envolve o equilíbrio previdenciário, com a atualização da contribuição previdenciária patronal de 22% para 28% e a atualização de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores. "É necessário que se reduza o déficit da previdência através de medidas para garantir a segurança do trabalhador e também as contas do Estado", observou o secretário Hugo Figueirêdo. A sétima medida do Plano de Sustentabilidade trata do reajuste da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%. "Todos os estados do Nordeste já subiram este 1%. Vamos agora igualar", explicou Mauro Filho. A ação não terá efeito sobre preços de combustível, energia e comunicação. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) também será suspenso para reforçar o novo planejamento. Não haverá anistia ou reemissão de tributos devidos ao Estado nos próximos 10 anos. "Isso premiará aqueles que pagam suas contas em dia. A medida terá efeito educacional no Estado", destacou o titular da Sefaz. Completam o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado, e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.