Por Júlia Nunes, g1 - 22/10/2024
MEIs devem começar a usar o Domicílio Judicial Eletrônico — Foto: CNJ/Divulgação
Ferramenta permite que os empresários acompanhem possíveis citações, intimações e outras comunicações de processos judiciais sem precisar acessar o sistema de cada tribunal.
Todas as empresas do país, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico.
💻 É uma ferramenta online e gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concentra as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros.
Por meio dele, os empresários podem acompanhar possíveis citações, intimações e outras notificações processuais de forma simples e rápida, sem precisar acessar o sistema de cada tribunal.
A iniciativa não deve ser confundida com o DET, o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que é uma plataforma do governo por meio da qual empregadores recebem comunicados do Ministério do Trabalho.
Inicialmente, o CNJ abriu um período para as empresas se cadastrarem voluntariamente no Domi-cílio Judicial Eletrônico. Agora, esse registro está sendo feito pelo órgão de forma compulsória, automática.
Mas isso não significa que não há mais nada a ser feito por parte dos empresários. Todos precisam acessar a plataforma para conferir se os dados cadastrados estão corretos e ficar atentos às notificações. (veja abaixo o passo a passo)
⚠️ É que, a partir do momento em que o cadastro compulsório é feito, o empreendedor é obri-gado a responder as comunicações processuais que chegam pelo sistema.
Quem não confirmar o recebimento de citações no prazo legal e não justificar a ausência pode receber multa de até 5% do valor da causa, alerta Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ.
"Serão enviadas pelo Domicílio somente as comunicações que precisam de resposta pessoal, co-mo citações. No decorrer do processo, se o empresário tiver advogado, as demais intimações serão pelo Diário de Justiça Eletrônico, como ocorre normalmente", explica.
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Como se cadastrar
Os empresários podem conferir neste link se o seu CNPJ já foi registrado no Domicílio Judicial Eletrônico.
Mas, independentemente de o cadastro automático já ter sido feito, todos podem acessar a plata-forma para atualizar os dados ou mesmo fazer o registro por conta própria, se for o caso.
Este é o passo a passo:
1. Acessar domicilio-eletronico.pdpj.jus.br;
2. Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ);
3. Atualizar seus dados na plataforma;
4. Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.
Para fazer o cadastro compulsório, o Conselho Nacional de Justiça utiliza os dados do empresário disponíveis na Redesim, a rede de sistemas informatizados que serve para registrar e legalizar negócios no país.
Em regra, todas as empresas legalizadas devem estar cadastradas na Redesim, segundo o Minis-tério do Empreendedorismo, já que o registro nesse sistema ocorre no momento da abertura do negócio nas juntas comerciais.
Se, mesmo assim, o empreendedor não tiver registro na rede, o CNJ irá cadastrá-lo no Domicílio com as informações disponíveis na Receita Federal.
Além do próprio dono do negócio, demais sócios, administradores e advogados da empresa tam-bém podem se cadastrar para receber as notificações na plataforma.
Para ajudar os usuários, o Programa Justiça 4.0, criado para aproximar o sistema judiciário brasileiro da sociedade, com novas tecnologias, elaborou um manual, tutoriais em vídeo e até um curso sobre a nova ferramenta.
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Cronograma de adesão
Os cadastros no Domicílio Judicial Eletrônico começaram em 2023, para bancos e instituições financeiras. Em março deste ano, a adesão à ferramenta foi liberada para empresas privadas, de todos os tamanhos, inicialmente de forma voluntária.
No fim de maio, o prazo para o cadastro voluntário terminou para grandes e médias compa-nhias e, em 7 de agosto, o CNJ começou a registrá-las no sistema compulsoriamente, utilizando dados da Receita Federal.
A adesão dos MEIs, micro e pequenas empresas vai funcionar da mesma forma. O prazo para o cadastro voluntário terminou no último dia 30 e, a partir disso, o CNJ já começou a registrar os empreendedores no sistema automaticamente.
Grandes e médias empresas sediadas no Rio Grande do Sul também foram colocadas nessa eta-pa, por causa das fortes chuvas que atingiram o estado em maio.
Em outubro, o CNJ pretende começar o cadastro de pessoas jurídicas de direito público (órgãos públicos). Para pessoas físicas, o registro no sistema é opcional.
Os tribunais brasileiros têm até o dia 11 de novembro para ajustarem seus sistemas e passarem e enviar todas as comunicações processuais de vista pessoal por meio do Domicílio.
https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2024/10/22/domicilio-judicial-eletronico-o-que-e-o-novo-sistema-obrigatorio-para-meis.ghtml