Por Lucas Mathias — Rio de Janeiro

Benefício. Plenário do Senado: parlamentares vão avaliar quinquênio para juízes e procuradores Jefferson Rudy/Agência Senado

PEC restabelece quinquênio, extinto há 16 anos, que reajusta em 5% remuneração a cada cinco anos; impacto fiscal preocupa equipe de transição

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para a sessão de hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece o adicional por tempo de serviço, uma promoção automática concedida a cada cinco anos, para juízes e procuradores, com aumento salarial de 5%. Conhecido como quinquênio e extinto há 16 anos, o penduricalho foi restabelecido há duas semanas para magistrados federais pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Se aprovado pelos senadores, na versão atual do texto, o reajuste pode chegar a 35% para alguns magistrados e está livre do teto constitucional — hoje fixado em R$ 39,2 mil e equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceria porque tanto juízes quanto membros do Ministério Público (MP) poderiam incluir na contagem o tempo de serviço prestado antes da publicação da emenda constitucional. A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.

“Agenda corporativa”

Apresentada há nove anos no Senado, a PEC gerou mal-estar entre uma ala da transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao ser colocada em pauta por Pacheco. Como informou a colunista Bela Megale, a proposta é apontada por membros da equipe do petista como “um sinal fiscal péssimo” e uma “agenda corporativa” do Judiciário.

Além do impacto fiscal, que pode chegar a bilhões de reais, a medida deve criar problemas para o novo governo junto a outras carreiras do funcionalismo público, que também pleiteiam o benefício. Isso fez com que diversos senadores entrassem com emendas na PEC original. Além disso, a articulação direta de Pacheco junto a senadores aliados do governo eleito gerou desconfianças sobre o presidente do Senado, que vem agindo como aliado de Lula. 

Previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, editada em 1979, o adicional por tempo de serviço foi extinto em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há duas semanas, no entanto, o Conselho da Justiça Federal aprovou o retorno do quinquênio em votação por sete votos a quatro, após pedido feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A decisão foi na contramão do que defendia a relatora do caso, Maria Thereza de Assis Moura, que preside tanto o CJF quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ).