Edson Fachin decidirá quando enviará a peça à Câmara, que precisa dar aval para o STF decidir se abre ou não processo O procurador-geral da República (foto) pediu ainda que o presidente Michel Temer seja condenado a pagar uma multa de R$ 10 milhões por danos morais ao País e Rodrigo Rocha Loures, R$ 2 milhões ( Foto: AFP ) Brasília. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que já foi seu assessor, por corrupção passiva. Temer é acusado de ter recebido propina do frigorífico JBS, usando Rocha Loures como intermediário. Janot solicitou ainda que o presidente seja condenado a pagar uma indenização por danos morais ao País no valor de R$ 10 milhões. No caso do ex-assessor, que se encontra preso desde 3 de junho, o valor pedido é de R$ 2 milhões. É a primeira vez na história da República que um presidente é acusado formalmente de crime durante o exercício do mandato. Em 1992, Fernando Collor de Mello foi denunciado quando já estava afastado do cargo. Para que a denúncia seja aceita - o que transformará o presidente em réu, afastando-o do cargo - é preciso primeiramente obter o aval de dois terços dos deputados, ou seja, 342 dos 513. Depois, é necessário ainda que a maioria dos 11 ministros do STF aceite a denúncia. Janot pediu também a abertura de um novo inquérito contra Temer e Loures para investigá-los por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em possíveis irregularidades em um decreto que regula a exploração de portos, para favorecer empresa Rodrimar, que atua no Porto de Santos (SP), área de influência do presidente e do PMDB. Segundo Janot, Temer "recebeu para si", por meio de Loures, a "vantagem indevida de R$ 500 mil ofertada" por Joesley Batista, sócio da JBS, e entregue numa mala ao ex-assessor. De acordo o procurador, o presidente recebeu os recursos "entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente" e "valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional". A PGR diz ainda que, "além do efetivo recebimento do montante espúrio mencionado", Temer e Loures "em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com vontade livre e consciente, ainda aceitaram a promessa de vantagem indevida no montante de R$ 38 milhões". A partir de agora, o ministro Edson Fachin, relator no STF, deve decidir quando enviará a denúncia à Câmara, que precisa dar o aval para o Supremo decidir se abre ou não um processo. Se a ação penal for aberta, Temer se transforma em réu no Supremo, podendo então ser condenado ou absolvido ao seu final. A pena por corrupção passiva vai de 2 a 12 anos de prisão.Ele ficaria afastado por até 180 dias para ser julgado. O presidente nega as acusações. "O valor jurídico do relatório é nenhum", disse Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado de Temer. Janot diz que Joesley e Ricardo Saud, da JBS, não são alvo da denúncia em razão do acordo de delação homologado pelo STF. A denúncia por corrupção é baseada nas tratativas de Loures para receber os recursos da JBS e favorecer a empresa no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a PGR, houve "intervenção ilícita" dos denunciados para ajudar o frigorífico no órgão do governo. O procurador-geral afirma que "não há dúvida, portanto, de que o delito perpetrado pelos imputados Michel Temer e Rodrigo Loures, em comunhão de ação e unidade de desígnios, causou abalo moral à coletividade". "Os crimes praticados à sorrelfa, valendo-se de seus mandatos eletivos, possuem alto grau de reprovabilidade", diz Janot. Temer e Loures, cita o procurador, "desvirtuaram as importantes funções públicas que exercem, visando, apenas, ao atendimento de seus interesses escusos". Segunda denúncia A PGR terá prazo até a próxima segunda-feira para apresentar uma segunda denúncia, desta vez pelo crime de obstrução à investigação de organização criminosa. O relatório final da Polícia Federal, entregue ontem, afirmou que o presidente atuou para embaraçar investigações. O documento diz ainda que Temer "deixou de comunicar as autoridades sobre suposta corrupção de membros do Judiciário e do Ministério Público". Os delegados entenderam, com base na gravação, que a "única interpretação possível" é de que Temer incentivou a continuação de pagamentos para Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara, no sentido de que ele ficasse em silêncio. Ele está preso desde outubro de 2016.