POLÍTICA NACIONAL

A Lei Federal Nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), concedeu prazo até 2 de agosto de 2014 para que a destinação final ambientalmente adequada de resíduos e rejeitos estivesse implantada no País. Apesar das disposições da Lei, a gestão de resíduos sólidos no Brasil ainda se mostra deficitária e carece de adequação.

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2013, 11ª edição do relatório anual da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), lançado nesta segunda-feira, em São Paulo, o País registra lixões em todos os Estados e cerca de 60% dos municípios brasileiros ainda encaminham seus resíduos para locais inadequados.

De acordo com a pesquisa, que abrangeu 404 municípios, representando mais de 45% da população brasileira, foram geradas mais de 76 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos no ano passado, o que representa um aumento de 4,1% em relação a 2012, índice bastante superior àquele verificado em anos anteriores.

Os 1.794 municípios dos nove Estados da região Nordeste geraram, em 2013, a quantidade de 53.465 toneladas/dia de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), das quais 78,2% foram coletadas. Os dados indicam crescimento de 4,5% no total coletado e aumento de 3,4% na geração de RSU em relação ao ano anterior.

Por outro lado, a destinação adequada de RSU não apresentou evolução de 2012 para 2013 na região. Dos resíduos coletados, cerca de 65%, correspondentes a 27.116 toneladas diárias, ainda são destinados para lixões e aterros controlados que, do ponto de vista ambiental, pouco se diferenciam dos próprios lixões, pois não possuem o conjunto de sistemas necessários para proteção do meio ambiente e da saúde pública.

Com uma população estimada em 8.778.576 habitantes em 2013, no Estado do Ceará foram coletados 0,830 kg de RSU por habitante diariamente. Em ralação à destinação final, 44,8% foram para aterros sanitários, 30,3% para aterros controlados e 24,9% para lixões, o que significa que a maior parte teve destinação inadequada. Além disso, com a nova Lei, só deve ir para aterros aquilo que não puder ser reciclado.

Mário Fracalossi Junior, secretário adjunto das Cidades, explica que o prazo limite do dia 2 de agosto tornou-se midiático, pois uma série de medidas que deveriam ser tomadas até a data não aconteceram por causa de trâmites não cumpridos. A ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, anunciou, ainda na semana passada, irá trabalhar junto ao Ministério Público, que deve fazer os municípios cumprirem as suas obrigações, em busca de saídas, já que há muitas situações a serem consideradas.

Para Fracalossi, o Governo Federal não deu apoio suficiente e ainda há um grande processo social envolvido, a começar pelo cadastro dos trabalhadores; para a implantação da coleta seletiva ainda é necessário fechar os acordos setoriais; e em relação à formalização dos consórcios também ainda há muito a ser feito, considerando custos financeiros e ambientais. De um total de 27 consórcios no Ceará, 22 foram apoiados pelo Governo do Estado. Em muitos casos, apesar de o recurso existir, carece de desenvolvimento institucional. Ele cita como exemplo o Consórcio do Cariri, já que o Banco Mundial ter voltado atrás enquanto o modelo de governança não estiver satisfatório.

Conforme o Panorama, é justamente a destinação final o ponto mais deficiente no sistema de gestão de resíduos brasileiro. Apenas 58,3% dos RSU coletados têm destinação final adequada no País. Esta situação se mantém praticamente inalterada em relação ao cenário de 2012. A outra parcela, que corresponde a 41,7% do que é coletado e totaliza 28,8 milhões de toneladas por ano, é depositada em lixões e aterros controlados.

"A situação permanece praticamente inalterada desde 2010 e, apesar dos termos da lei, os municípios efetivamente não conseguiram se adequar à PNRS e enfrentarão problemas em função do descumprimento da legislação que proíbe o descarte inadequado de resíduos desde 1981 e até hoje não é observada por muitos municípios", destaca Carlos Silva Filho, diretor-presidente da Abrelpe.

Os dados do Panorama 2013 revelam que 3.344 municípios usam de locais impróprios para destinação final de resíduos. Desse total, 1.569 utilizam lixões, pior forma de destinação, com o descarte diretamente sobre o solo, sem cuidado ou tratamento. O Nordeste tem a situação mais dramática, com 837 cidades que fazem uso deste tipo de destinação, seguida pela região Norte (247 cidades).

Conforme a Abrelpe, para o correto funcionamento do sistema de gestão de resíduos, não basta um sistema de destinação final adequado. Algumas ações prévias devem ser implementadas, como separação e coleta seletiva dos resíduos para viabilizar a reciclagem. Nesse quesito, novamente o Brasil não apresentou avanços, apesar de ser outro ponto de cumprimento obrigatório da PNRS. Em 2013, pouco mais de 62% dos municípios registraram alguma iniciativa nessa área, contra 60,2% em 2012.

Maristela Crispim
Editora de reportagem