REGRAS MAIS RÍGIDAS

Tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que eleva o rigor para a criação de partidos políticos no País. A proposta, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, quer aumentar o número mínimo de assinaturas de eleitores exigidas e o apoiamento em número correspondente a pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que equivaleria a cerca de 1,3 milhão de apoiadores.

Para cientistas políticos ouvidos pelo Diário do Nordeste, a medida ajuda a inibir a formação de partidos sem conteúdo ideológico. Entretanto, a PEC pode ser vista como uma iniciativa política que foca em questões como o Fundo Partidário e a divisão entre os partidos do tempo no rádio e televisão.

O projeto 58/2013 estabelece que os apoiadores do novo partido devem ser eleitores de ao menos 18 estados, incluindo o Distrito Federal, com no mínimo um apoiador por região e assinaturas de 0,3% dos eleitores de cada um dos 18 estados. A lei em vigor exige o apoiamento em apenas cinco estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado em cada um deles e assinaturas de 0,5% dos votos válidos na última eleição da Câmara dos Deputados (Lei 9.096/1995), o que corresponde a cerca de 500 mil assinaturas atualmente.

O Ceará tem 31 partidos em atividade e 19 em formação, que aguardam aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para a cientista política Marinina Benevides, professora da Universidade Estadual do Ceará (Uece), a medida limitará o parasitismo de personagens já conhecidos pela sociedade que se disfarçam em novas siglas partidárias.

"Esses personagens de sempre não trazem nada de positivo para a sociedade, uma vez que se utilizam da permissividade da lei para aumentar possibilidades de reeleição", opina.

Democracia

Segundo a professora, o número excessivo de partidos fragiliza a democracia, alegando que muitos deles são fundados para atender aos interesses de lideranças insatisfeitas e sem espaços em seus partidos de origem. "A democracia é fragilizada por partidos que funcionam de modo parasitário, sem densidade doutrinária, sem programa político voltado para a sociedade, para a consecução do bem comum".

Marinina lembra que muitos partidos conseguem adeptos a partir do interesse individual como promessas ligadas à verba do Fundo Partidário e à repartição do tempo da propaganda eleitoral. Ela explica que, muitas vezes, os "criadores" dos novos partidos são oriundos de siglas sem democracia na estrutura interna, que combina traços problemáticos da cultura brasileira, tais como o nepotismo, o personalismo e o patrimonialismo. "O interesse individual é colocado acima do interesse coletivo".

Para a cientista política, os principais interessados em inibir a criação de partidos são o PT e o PMDB, que possuem as maiores bancadas no Senado e na Câmara dos Deputados. "Vale lembrar que em 2013 os parlamentares aprovaram projeto impedindo a mudança de partido no curso de um mandato, justamente para impedir a transferência para a nova agremiação de parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV reservado à sigla de origem do parlamentar".

O cientista político José Roberto Siebra Maia, professor da Universidade Regional do Cariri (Urca), afirma que a medida é positiva, pois visa barrar o crescimento exagerado de siglas partidárias sem conteúdo ideológico, mas é necessário que o sistema partidário mude como um todo.

O professor crítica a configuração do sistema partidário brasileiro, alegando que não permite a criação de partidos ideológicos. "A questão não é a quantidade (de siglas), são as propostas em que eles são criados".