CRIAÇÃO DE NOVAS CIDADES

A proposta foi aprovada em outubro de 2013 e poderia possibilitar a criação de cerca de 180 novas cidades

Brasília. Sem acordo entre integrantes da base aliada e o Palácio do Planalto, a votação do veto da presidente Dilma à criação de novos municípios, Projeto de Lei Complementar 416/08, foi adiada na noite de ontem. Outra sessão deverá ocorrer apenas após uma nova convocação feita pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta vetada pela petista foi aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado e poderia possibilitar a criação de cerca de 180 novas cidades. Ao vetar a proposta, Dilma considerou, entretanto, que "o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que deve impactar negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica".

Quórum

O adiamento da votação do veto ocorreu após ser constatada a falta de um quórum mínimo de 41 senadores, conforme determina o regimento interno do Congresso. Segundo integrantes da base aliada no Senado, o esvaziamento foi articulado nos bastidores momentos antes do início da votação no plenário.

Com a manobra, o "tema permanece vivo" e o Palácio do Planalto terá que continuar a negociação com os principais partidos da base aliada que também aproveitaram o episódio para mandar o recado de que a governabilidade de Dilma depende de uma boa relação com os aliados. A discussão sobre o veto da presidente Dilma foi acompanhada de perto ao longo do dia pelos integrantes do Executivo, como o ministro Aloizio Mercadante. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também entrou em campo desde cedo fazendo corpo a corpo com os congressistas.

A contrapartida pela permanência do veto apresentada pelo governo foi a criação de um projeto de lei. De acordo com técnicos envolvidos na discussão do tema no Congresso, a principal alteração do texto proposto pelo Executivo está no artigo que trata das condições e pré-requisitos para a criação de um município.

O novo projeto diz que o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) deverá considerar população igual ou superior a 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 15 mil habitantes na Região Nordeste; 25 habitantes nas Regiões Sul e Sudeste. O projeto aprovado pelos parlamentares não estabelecia números fixos, mas percentuais, o que para alguns consultores do Congresso Nacional leva em conta a possibilidade de crescimento da população.

No Ceará, 26 distritos atendem às exigências para se tornar municípios. Como prevê a Emenda Constitucional 76, promulgada no fim do ano passado, a votação dos vetos é aberta. Por se referir a um projeto que começou a tramitar no Senado, esse veto deve ser votado primeiramente pelos senadores. Somente se houver o número mínimo de votos a favor da derrubada do veto (41) é que os deputados farão a votação.

Na sugestão do governo, são exigidas, por exemplo, mais assinaturas de eleitores na petição do plebiscito que consulta a população sobre a conveniência de criar ou incorporar novas cidades nessas três regiões. Além disso, os municípios precisam ter mais habitantes para serem criados ou desmembrados de outros existentes.

Outros vetos

A pauta desta terça-feira também incluía outros três vetos. Um deles referente ao Projeto de Lei 4268/08, do deputado Sandes Junior (PP-GO), que obrigava municípios a implantar faixa de pedestres na área em torno de escolas. Um segundo que anula por completo o Projeto de Lei 7191/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regulava o exercício da profissão de condutor de veículos de ambulância e de emergência.

Seria votado também o veto parcial ao Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário (PT-RS), que estabelece prerrogativas das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices).