Um Provimento da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), assinado pelo seu efetivo titular, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, datado de 15 de maio passado, definindo um calendário de inspeções e correições em várias zonas eleitorais do Estado, até o início do mês de dezembro deste ano, dá sinais de mudanças no trabalho da Justiça Eleitoral no Ceará, além de transmitir uma ideia de tranquilidade quanto à organização do próximo pleito a acontecer em outubro do ano vindouro.

O desembargador Abelardo Benevides, com as primeiras providências adotadas, poderá conseguir agilizar os processos na Justiça Eleitoral. 

Pouco se tem notícia do funcionamento das corregedorias, principalmente no âmbito do Poder Judiciário. Os cartórios eleitorais, sobretudo, como as escrivaninhas ou secretarias de varas de todas as outras justiças comuns e especializadas, reclamam atenção especial dos magistrados e supervisão quase inexistente das respectivas corregedorias, órgãos de fundamental importância para fazer o servidor menos atento e com indisposição para o trabalho, cumprir o seu mister ou sofrer as consequências da sua própria negligência.

Uma boa parte daquilo chamado de ineficiência do Poder Judiciário brasileiro existe por falta de ação ou por omissão das corregedorias das justiças. Agora, de certo tempo até hoje, algumas delas têm saído do casulo por imposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Corporativismo

Os corregedores do Conselho Nacional de Justiça não só têm dado um bom exemplo de como deve atuar o titular do órgão, como cobram respostas dos seus congêneres, principalmente da Justiça Comum, algumas das vezes até publicamente, embora ainda não tenham conseguido pôr fim ao corporativismo ou conscientizar o corregedor de plantão da nobre missão a ele designada: "assegurar a correta aplicação de princípios e normas", além de fazer a coisa acontecer em afastando os obstáculos sejam de onde vierem.

A Justiça Eleitoral já está tão lenta, quase quanto à Comum. É uma Justiça Emprestada, como já afirmamos em outras oportunidades, posto não ter quadro próprio de magistrados. Mas ela paga, não o mesmo valor do subsídio do juiz ou promotor nas suas varas de origem, porém é uma razoável gratificação mensal, tendo ou não eleição, suficiente para permitir disputa, tanto de um quanto do outro servidor público, interessados em estar à sua disposição. Qualquer um titular de zona eleitoral recebe próximo de R$ 4 mil mensais do Tribunal Eleitoral.

Atraso

Lamentavelmente, embora com um número de processos infinitamente inferior, em comparação com as outras justiças, no Eleitoral há casos de ações iniciadas em uma eleição e, dois ou quatro anos depois continuarem inconclusas, permitindo ao detentor de mandato, mesmo conseguido desrespeitando as leis, exercê-lo sem ser molestado, apesar do delito cometido enquadrá-lo no rol daqueles cujo registro de candidatura ou diploma de eleito devesse ser cassado.

O deputado estadual Neto Nunes (PMDB) é exemplo dessa anomalia. Ele cometeu ilícitos na campanha eleitoral de 2006 e sua condenação pelo Tribunal Regional Eleitoral só aconteceu mais de quatro anos após a instauração do devido processo para apuração dos fatos delituosos.

O deputado teve o seu diploma de eleito em outubro de 2006 cassado alguns dias depois de ter sido reeleito para um novo mandato, ou mais precisamente no dia 24 de novembro de 2010, conforme registro feito pelo Diário do Nordeste, da sessão do TRE, no dia anterior, quando, muito tardiamente, foi conhecido o veredicto, em parte, inócuo.

É imperioso se adotar providências para evitar a repetição de fatos semelhantes ou de outras espécies, comprometedores para a imagem dessa Justiça Especializada. E parece ser essa a providência, ora adotada pelo desembargador Abelardo Benevides, um avançado passo no sentido de evitar situações como das muitas existentes atualmente, posto estar explicitado em um dos considerandos do provimento para a adoção da medida "pedagógica", ser o objetivo dela "orientar juízes e servidores, de forma a assegurar a correta aplicação dos princípios e normas e, outrossim, coletar sugestões e reclamações para o aprimoramento da prestação jurisdicional eleitoral".

Informações

Ainda são muitos os procedimentos judiciais em curso relacionados à última eleição municipal. Parte, em grau de recurso no TRE e outra no Tribunal Superior Eleitoral. Alguns muito importantes, com possibilidades de, inclusive, alterarem os resultados do pleito em determinados municípios, como alguns já julgados que permitiram a realização de novas eleições municipais, caso de Meruoca, na Zona Norte do Estado e outros, como da substituição de prefeitos, exemplo de Morada Nova.

Os juízes eleitorais cearenses, segundo determinação do desembargador Abelardo Benevides, atualizarão, até o dia 15 do próximo mês, as informações sobre a realidade processual de cada uma das zonas eleitorais. A Corregedoria quer saber quantos e quais são as ações em tramitação na Justiça Eleitoral para adotar as providências capazes de acabar com a demora no julgamento dos feitos, evitando, deixar apenas para o período eleitoral decisões que deveriam ter sido prolatadas imediatamente após o pleito em que foram geradas nas respectivas zonas eleitorais.

Acresça ainda a automatização do fornecimento de informações dos cartórios de registro civil quanto a óbitos, para baixa de títulos eleitorais e as decisões judiciais que resultaram em suspensão de direitos políticos, elementos indispensáveis para o Eleitoral.

Na primeira semana deste mês, cinco inspeções já ocorreram em igual número de municípios na Região do Cariri. Em todas essas inspeções ou correições, por recomendação partida da Corregedoria, é para os juízes eleitorais darem ampla publicidade à realização do evento de modo a permitir a qualquer cidadão, além dos representantes do Ministério Público e da OAB, da Defensoria Pública e dos partidos políticos, não só tomarem conhecimento, com antecipação, como manifestarem-se, se razão houver para tanto.

EDISON SILVA
EDITOR DE POLÍTICA