O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, firmou, nesta terça-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita de Baixio, Laura Cristina Ferreira Alencar, para garantir a realização de um concurso público no Município.

O acordo prevê que a Prefeitura deverá realizar e homologar o concurso público até o dia 31 de novembro. Durante esse período, deverão ser nomeados os aprovados e exonerado os trabalhadores contratados de forma irregular.

Segundo a TAC, o Município está impedido de contratar novos funcionários temporariamente. Caso o acordo não seja cumprido, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física da prefeita.

Por: Redação Web