CONVÊNIOS FEDERAIS - No último mês, o Governo Federal liberou R$ 368 milhões aos municípios cearenses através de convênios. Esse repasse foi feito a 38 das 184 cidades do Estado, sendo a grande parte dos recursos direcionada a Fortaleza, quase R$ 326 milhões. Apesar de dependentes desses repasses, municípios cearenses encontram-se em situação delicada, tendo em vista que, até fevereiro deste ano, 132 cidades estavam impossibilitadas de firmar convênios com a União por estarem inadimplentes, revelou pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios.

Maior repasse do Governo Federal ao Estado do Ceará, no último mês, foi para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário, um total de R$ 10 milhões, direcionados a programa de incentivo à produção e ao consumo de leite 

Os dados utilizados nesta matéria constam no Portal da Transparência do Governo Federal e são referentes ao período entre 07 de abril e 07 de maio de 2013. Para a Capital, o repasse mais alto, no período, foi para custear ações de continuidade do Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, um total de R$ 10,3 milhões, liberados no dia 26 de abril à Secretaria do Desenvolvimento Agrário. Os recursos são oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O segundo município que mais recebeu recursos federais neste intervalo de tempo foi Quixeramobim, chegando a R$ 6 milhões, direcionados à construção de quadra poliesportiva na região, cujo valor conveniado foi de R$ 500 mil, e ampliação do sistema integrado de abastecimento urbano do município, com convênio orçado em R$ 5,8 milhões. Em seguida, Tarrafas recebeu R$ 4,3 milhões para construção do açude Urucuzinho, no Sítio Bom Jesus.

Parte considerável das receitas dos municípios ainda advém de repasses estaduais e federais, levando-se em conta fatores como falta de planejamento dos gestores, ineficiência para arrecadar tributos municipais e certa desvantagem na distribuição de recursos. O secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União no Ceará, Francisco Queiroz, explica que o órgão vem acompanhando, mas de maneira indireta, a situação dessas cidades inadimplentes.

"A gente acompanha um tanto indiretamente, porque o TCU não é gestor do Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal), que registra todos os dados e andamento de convênios e capta a inadimplência dos municípios", justifica, alertando para a situação grave dos municípios com inadimplência. "Esses 132 estão seriamente prejudicados para a recepção de novos recursos. Terão que fazer suas obras com recursos próprios ou do Estado", ressalta.

Rejeição

Ainda de acordo com o secretário de controle externo do TCU no Ceará, se o problema for de prestação ou rejeição de contas, o processo termina virando uma Tomada de Contas Especial, que é julgada pelo próprio TCU. Após o julgamento da ação, informa, o município fica liberado para firmar convênios.

Em caso de "herança negativa", os gestores novatos têm a opção de acionar o ex-prefeito na Justiça para responsabilizá-lo pelo ato através de uma Tomada de Contas Especial. "Se o sucessor adotar medidas contra o gestor faltoso, ele (atual prefeito) fica liberado", esclarece o secretário de controle externo do TCU. Em alguns casos, os novos gestores sequer têm acesso a documentos das prefeituras por possíveis pendências deixadas pelo último administrador.

Francisco Queiroz explica que, para minimizar os prejuízos, mesmo com a confirmação da inadimplência, fica permitido aos municípios firmar convênios para áreas sociais, como saúde, educação e segurança. "Porque (a suspensão de repasses) puniria o gestor, mas também, de maneira injusta, os beneficiários das políticas, ou seja, os cidadãos de um modo geral", aponta. No entanto, complementa, o andamento das obras fica comprometido.

Questionado sobre a falta de informações dos gestores, o secretário do TCU no Ceará diz que a prestação de contas é um pré-requisito básico de quem administra a máquina pública e, por isso, não pode ser deixado em segundo plano. "Tudo isso é bem sabido. Há muitos anos, o TCU conta com essa jurisprudência. Milhares de municípios já foram julgados. Eles sabem da consequência. Se não souberem, então estão muito mal informados, declara.

Francisco Queiroz argumenta que ainda há certo descaso com a prestação de contas nos municípios. "Até a inelegibilidade pode ser causada por isso. O prefeito só se explica se houver um caso mais sério de desvio. Às vezes, ele não presta contas porque não tem como fazer isso. A documentação exigida denuncia eventual uso irregular dos recursos", justifica.

Inadimplência

A pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios que mapeou a inadimplência nos municípios, leva em conta a prestação de quatro requisitos fiscais no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), disponível no site do Tesouro Nacional: adimplência financeira, adimplemento na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.

Desde o ano de 1996, o Governo Federal já firmou 19.883 convênios com os municípios do Ceará, que respondem por mais de R$ 14 bilhões, dos quais foram liberados pela União R$ 10 bilhões. As cidades cearenses que mais receberam recursos federais oriundos de convênios ao longo desses anos foram Fortaleza, Sobral, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte, Quixeramobim, Iguatu, Tauá, Jaguaribe e Limoeiro do Norte.

Francisco Queiroz explica que, para prevenir gestores de possíveis irregularidades e alertar sobre os riscos de terem convênios impedidos, o TCU está notificando os prefeitos do Ceará, através de correspondência por mala direta. Ele atenta para a responsabilidade dos administradores recém-eleitos. "Os novos prefeitos devem estar imbuídos da tarefa de regularizar a situação das prefeituras", pontua o secretário de controle externo do TCU.

843 inadimplências em contratos com o Estado

O número de convênios inadimplentes firmados entre Governo do Estado e sociedade civil ou prefeituras continua crescendo. Isso porque, mesmo com a aprovação da lei complementar 119, no ano passado, que amplia a fiscalização desses recursos, ela ainda não foi regulamentada por decreto pelo governador Cid Gomes. Atualmente, 843 convênios estão inadimplentes por falta de prestação de contas, somando R$ 252 milhões, dos quais mais de R$ 220 milhões já foram empenhados. A Prefeitura de Fortaleza apresenta uma pendência junto ao Estado.

Dos convênios em situação irregular, pelo menos 169 foram firmados com prefeituras cearenses, e o restante se refere a entidades da sociedade civil e pessoas físicas. As informações estão disponíveis no portal da transparência da Controladoria Geral do Estado (CGE), acessado no último 11 de maio. De acordo com levantamento de 30 de abril deste ano, o Governo do Estado dispõe de 9.521 convênios, desde 2007, cujo valor atualizado ultrapassa R$ 3,1 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões já foram pagos.

Dos convênios que estão vigentes, 193 estão sem prestação de contas e ultrapassam o montante de R$ 109 milhões. Destes, 36 foram firmados com prefeituras, entre as quais a Prefeitura de Sobral, cujo término está previsto apenas para 2016, com pendência de comprovação dos gastos de R$ 148 mil.

No site da CGE, até o início de maio, constavam duas inadimplências da Prefeitura de Fortaleza. Uma de convênio assinado entre a Secretaria do Esporte e a Prefeitura, por meio da Secretaria Regional 4, para reforma e revitalização do Estádio Presidente Vargas (PV). O conveniado foi de R$ 15 milhões, em 2010, sendo R$ 2,2 milhões o valor da inadimplência.

Procurado pelo Diário do Nordeste, o secretário da Regional 4, Airton Mourão, informou, através da assessoria de imprensa do órgão, que só poderia dar mais informações sobre o referido convênio na semana seguinte, tendo em vista que ele foi firmado na gestão anterior.

Fortaleza

Outra pendência da Prefeitura de Fortaleza com o Governo do Estado era relacionada a um convênio firmado em 2010, através do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (Imparh) e a Secretaria Estadual da Educação para apoiar o Município na participação do Programa de Cooperação Federativa. O valor empenhado foi de R$ 159 mil, dos quais aproximadamente R$ 33 mil estão inadimplentes por ausência de prestação de contas.

O atual presidente do Imparh, André Ramos, declarou que a pendência deixada pela gestão passada foi firmada pela própria Prefeitura de Fortaleza e quem teria prestado contas dos recursos teria sido a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Por sua vez, o que foi informado na Sefin é que a pasta apenas monitora os convênios em andamento no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC) do Governo do Estado.

Ainda de acordo com a nota enviada pela Sefin, neste monitoramento, verificou-se uma incoerência do sistema referente ao convênio com a Seduc, de 2010. A Secretaria pondera que, quando existem pendências em qualquer convênio, o Município não recebe nenhum recurso, mas houve um repasse em novembro de 2012, indicando que, até aquele momento, não havia problema. Após alguns dias da nota divulgada pela Prefeitura, a inadimplência não constava mais no site da CGE.

A principal diferença entre convênio e contrato é que o primeiro visa a um acordo em que não se admite a obtenção de vantagem que contrarie interesses entre as duas partes conveniadas. Por outro lado, os contratos preveem interesses opostos, ou seja, existe sempre um benefício de uma das partes.

A controladora e ouvidora adjunta do Estado, Sílvia Correia, explica que o Governo do Estado tem até 15 de julho para regulamentar a lei complementar 119, acrescentando que o impacto de resultados aos cofres estaduais só devem ser percebidos, de fato, no final do segundo semestre. "Qualquer aferição só será feita no final do ano", garante.

Os órgãos que não prestaram contas de suas ações ficam impossibilitados de firmar novos convênios com o Governo ou mesmo celebrar aditivos ao convênio em andamento. A controladora adjunta também garante que o governador Cid Gomes autorizou, no final de abril, a abertura de vagas de concurso público para 39 analistas de controle interno para atuar no acompanhamento desses convênios.

LORENA ALVES
REPÓRTER