ASSEMBLEIA

Mesmo a sessão plenária não tendo acontecido por falta de quórum, duas mensagens de autoria do Poder Executivo e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) começaram a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa, além de dois projetos de Lei e dez requerimentos de autoria dos parlamentares. Uma das matérias enviadas pelo Governo do Estado dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014.

Já a mensagem enviada pelo TCE cria 10 cargos comissionados no Tribunal. De acordo com a matéria, a proposta já foi aprovada no plenário daquela Corte e tem o objetivo de dotá-la de assessores qualificados "para um melhor desempenho da atividade de controle externo, suprindo lacunas atualmente existentes no âmbito das diversas unidades da Corte".

A mensagem pede tramitação da matéria em regime de urgência e diz ainda que as despesas decorrentes da criação desses cargos, de R$ 771,2 mil, atendem "plenamente" aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e serão retirados do orçamento próprio do Tribunal.

Um dos projetos de Lei que também começou a tramitar ontem é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (PSB), e denomina de "Conselheiro José Batista de Oliveira" a Escola Profissionalizante do município de Pacatuba.