Brasília. Sem consenso sobre as principais polêmicas, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. Os deputados fizeram um acordo para discutir mudanças na matéria a partir da próxima semana.

O código tem efeitos para a tramitação de todas as ações de Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização entre outros.

O texto, que é de 1973, regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil e a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação. Como a matéria passou por modificações em comissão da Câmara, ela terá que voltar para análise no Senado. Os deputados avaliam que enfrentarão pelo menos quatro grandes debates. O ponto mais divergente é sobre a previsão para o pagamento dos honorários para advogados públicos. Atualmente, as causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal.

Já a bancada feminina da Câmara quer discutir a prisão do devedor de pagamento de pensão alimentícia. O texto amplia de três para dez dias para o prazo para pagamento ou justificativa do devedor e estabelece que, se a dívida não for paga, o devedor será preso por até três meses em regime semiaberto. E se não houver como separar o devedor dos demais presos, a prisão será domiciliar. O regime fechado será aplicado apenas aos reincidentes. As deputadas exigem a manutenção da lei em vigor. 

Deputados fizeram acordo para discutir mudanças na matéria a partir da próxima semana, por falta de consenso sobre pontos polêmicos Foto: Agência Câmara