Antonio Cardoso

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei complementar do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que disciplina a compensação das perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista em projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013). Apresentado no início deste ano, esse projeto de resolução reduz para 4% e 7% as atuais alíquotas interestaduais de 7% e 12%, mas cria algumas exceções, como os produtos da Zona Franca de Manaus e o gás natural, que continuariam com 12%.

A aprovação do projeto de Bauer (PLS 106/2013 – Complementar) por um placar apertado – 12 votos contra 8 – foi cercada de polêmica quanto a sua constitucionalidade. O senador José Pimentel (PT-CE) considerou uma temeridade aprová-lo. Para ele, a competência para criação de fundos é do Poder Executivo.

– Já temos decisão do Supremo [Tribunal Federal] sobre tal matéria. E, dada a magnitude do tema, precisamos ter segurança jurídica para que não seja objeto de questionamentos posteriores. Por isso, vou votar contra – disse.

Com informações da Agência Senado.