Regulamentação federal assegura direito aos agropecuaristas de reverem empréstimos para novas operações

Iguatu. Produtores rurais do Interior do Ceará que contrataram financiamento por meio do Programa Finame Agrícola Especial para compra de máquinas e tratores, depois de cobranças consideradas indevidas por banco privado e com nomes inclusos no Serasa, já começam a receber tratamento diferenciado por parte do agente financeiro. A denúncia foi apresentada com exclusividade pelo Diário do Nordeste, neste caderno Regional, edição de 2 de outubro.

No Ceará, mais de 400 agricultores fizeram financiamento para compra de máquinas agrícolas, nos últimos três anos. Um grupo de produtores rurais relatou cobranças de dívidas feitas em setembro passado por um funcionário do Banco De Lage Lande (DLL), com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que operacionaliza empréstimos bancários com recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investimentos no setor agropecuário (aquisição de máquinas, implementos e também tratores).

Os agricultores alegaram que foram pressionados a pagar parcela vencida neste ano, sem receber as mesmas condições estabelecidas nas resoluções e leis aprovadas no Congresso Nacional e pelo Banco Central em socorro aos agricultores que sofrem com perdas causadas por dois anos seguidos de seca no semiárido nordestino.

"A reportagem surtiu um grande efeito e agora o banco começou a tirar os nossos nomes do Serasa e a propor o encaminhamento de pedido de prorrogação dos débitos ou mesmo um parcelamento a quem desejar em condições mais favoráveis", disse o produtor rural, José Clenilton Matias.

Alguns produtores permanecem com o nome no Serasa, e aguardam que o agente operador faça a devida retirada. "Pelo que sabemos, os nomes estão sendo retirados do cadastro de devedor aos poucos", observou Matias.

Os produtores têm pressa para que os nomes sejam retirados do Serasa, pois com o cadastro inadimplente, ficam impedidos de obter novos financiamentos oferecidos em modalidade especial pelo governo federal nos bancos públicos (Banco do Brasil, Banco do Nordeste e na Caixa Econômica Federal).

O presidente da Federação da Agricultura do Estado do Ceará (Faec), Flávio Saboya, disse que a instituição está de portas abertas para defender os produtores rurais, com assessoria jurídica. "A seca vem castigando o sertão nordestino e foram aprovadas leis e resoluções que beneficiam os produtores que fizeram financiamento com recursos públicos", frisou. "Se eles alegam cobrança indevida, precisamos analisar os contratos e depois propor as ações necessárias em defesa deles".

Flávio Saboya observou que os produtores não podem ser prejudicados com o nome incluso no Serasa, caso a modalidade de financiamento seja enquadrada nas normas legais que prorrogam o prazo de vencimento dos financiamentos agrícolas. "Isso seria injusto e ilegal, por isso é preciso analisar cada contrato", disse o presidente da Faec.

O senador Eunício Oliveira disse que vai solicitar esclarecimentos sobre a queixa dos produtores rurais. "A nossa luta foi para aprovar a lei, beneficiando os produtores afetados pela seca no semiárido nordestino", frisou. "Vamos continuar nessa batalha e fazer valer o que determina o texto legal".

A deputada estadual, Miriam Sobreira, em recentemente pronunciamento na Assembleia Legislativa, repercutiu a reportagem publicada no Diário do Nordeste sobre a reclamação dos produtores rurais e também defendeu os agricultores, afirmando que a prorrogação precisa ser respeitada e que não pode haver cobrança indevida e nem inclusão do nome deles no Serasa.

O governo federal, por meio de resoluções e de leis aprovadas no Congresso Nacional, oferece condições de renegociação de dívidas aos agricultores atingidos pela seca, por meio da Resolução 4220, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e a Lei nº 12.844/2013, que beneficia os agricultores do semiárido afetados por dois anos seguidos de estiagem.

A resolução garante mais fôlego financeiro para o produtor, já que a primeira parcela poderá ser paga em 2015. Atende dívidas referentes às prestações vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014 de operações de crédito rural de investimento em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2011. As normas impedem execução judicial de dívidas.

Em nota, o Banco De Lage Landen esclareceu que sempre busca oferecer a solução que melhor atenda os seus clientes e, para aqueles enquadráveis às exigências da Resolução 4.220 do Banco Central do Brasil e que manifestarem o seu interesse dentro do prazo legal, serão devidamente atendidos. A instituição reafirmou respeito às normas e aos prazos e disse ainda que propõe alternativas amigáveis para a composição dos débitos para aqueles que não se enquadram na prorrogação.

Máquinas e implementos agrícolas foram financiados para os produtores agrícolas do Estado do Ceará, que tiveram seus nomes no Serasa FOTO: HONÓRIO BARBOSA

Honório Barbosa
Colaborador