Câmara aprova projetos do executivo sobre doação, concessão e regulamentação

Projeto de Lei sobre regulamentação de imóvel ganhou resistência da oposição

Três Projetos de Lei oriundos do gestor municipal, pautados na reunião ordinária da Câmara Municipal de Barbalha, nesta segunda-feira (20), versam sobre: Doação, concessão e regulamentação. 

PL 72/2021, trata da concessão de benefícios eventuais e emergenciais, no contexto da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social vai de encontro às pessoas mais vulneráveis no âmbito do município; PL 74/2021, autoriza a gestão municipal repassar para o governo do estado as vias públicas da estrela e do Barro Vermelho para serem adequadas como CE, tendo em vista que o estado tem todas as condições de manter referidas vias públicas em boas conservações com malha asfáltica e sinalização, e o PL 75/2021, altera lei para regulamentar loteamento de imóveis na forma da lei, tem o objetivo de evitar o descaso por parte de empresas ou pessoas que realizam loteamento de imóveis, levantam muitos recursos e deixam os loteamentos sem água, energia, calçamento e saneamento, resultando em sérios problemas de infraestrutura para o município. 

De acordo com a Mesa Diretora da Casa do Povo pelo presidente Odair José de Matos, os projetos foram pautados para a devida apreciação depois do aval das Comissões Legislativas. 

Nas discussões sobre a proposição para regulamentar loteamento na forma da lei exigindo do loteador comprimir as obrigações de oferecer toda infraestrutura conforme o contrato ganhou resistência da oposição que chegou a pedir vista do projeto, alegando mais tempo para avaliar a proposição, mas, o pedido de vista foi negado pela mesa diretora.  

Os Projetos de Lei 72/2021 e 74/2021, foram aprovados por unanimidade, já o Projeto de Lei 75/2021 foi aprovado com dois votos contra e duas abstenções da bancada de oposição, que, queria vista do projeto. 

Silva Neto