Três Projetos de Lei oriundos do gestor municipal, pautados na reunião ordinária da Câmara Municipal de Barbalha, nesta segunda-feira (20), versam sobre: Doação, concessão e regulamentação.
PL 72/2021, trata da concessão de benefícios eventuais e emergenciais, no contexto da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social vai de encontro às pessoas mais vulneráveis no âmbito do município; PL 74/2021, autoriza a gestão municipal repassar para o governo do estado as vias públicas da estrela e do Barro Vermelho para serem adequadas como CE, tendo em vista que o estado tem todas as condições de manter referidas vias públicas em boas conservações com malha asfáltica e sinalização, e o PL 75/2021, altera lei para regulamentar loteamento de imóveis na forma da lei, tem o objetivo de evitar o descaso por parte de empresas ou pessoas que realizam loteamento de imóveis, levantam muitos recursos e deixam os loteamentos sem água, energia, calçamento e saneamento, resultando em sérios problemas de infraestrutura para o município.
De acordo com a Mesa Diretora da Casa do Povo pelo presidente Odair José de Matos, os projetos foram pautados para a devida apreciação depois do aval das Comissões Legislativas.
Nas discussões sobre a proposição para regulamentar loteamento na forma da lei exigindo do loteador comprimir as obrigações de oferecer toda infraestrutura conforme o contrato ganhou resistência da oposição que chegou a pedir vista do projeto, alegando mais tempo para avaliar a proposição, mas, o pedido de vista foi negado pela mesa diretora.
Os Projetos de Lei 72/2021 e 74/2021, foram aprovados por unanimidade, já o Projeto de Lei 75/2021 foi aprovado com dois votos contra e duas abstenções da bancada de oposição, que, queria vista do projeto.
Silva Neto