Senado aprova PEC que permite repasse direto de emendas a estados e municípios

Proposta define que repasse dos recursos será feito independentemente da celebração de convênios. Texto segue para promulgação pelo plenário do Congresso.

Por Gustavo Garcia e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília

Senadores reunidos em plenário durante a sessão desta quarta-feira (11) — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a regra de repasse de emendas parlamentares individuais para permitir a transferência direta dos recursos para estados e municípios, independentemente de celebração de convênios.

Na votação em primeiro turno, o texto foi aprovado por 57 votos a 2. No segundo turno, por 56 votos a 2.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso, isto é, em sessão conjunta de deputados e senadores.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores, no Orçamento, sobre como devem ser destinados recursos para seus estados de origem.

“Essa emenda trata de uma nova metodologia, novo mecanismo, de transferência dos recursos das emendas individuais impositivas da União para os municípios. Claro que, em caráter facultativo, facilitando a tramitação tornando-a mais célere e mais ágil em prol dos municípios em decorrência inclusive das queixas que temos quanto à tramitação perante à Caixa”, afirmou o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Entenda a proposta

O texto estabelece duas modalidades de repasse dos recursos de emendas parlamentares:

transferência especial: os recursos serão repassados diretamente ao estado ou município beneficiado, independente de celebração de convênio; pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do governo local.

transferência com finalidade definida: os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Pela proposta:

pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser destinadas a investimentos;

no máximo 30% dos recursos poderão ser destinados ao custeio.

“O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos permite ao parlamentar que destine ainda até 30% para despesas de custeio (dando alguma discricionariedade), mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade”, afirma o relator.

O texto diz ainda que, em 2020, 60% das transferências especiais serão executadas financeiramente no primeiro semestre, de modo a evitar que, num ano eleitoral, haja contingenciamento dos recursos como forma de pressão político-partidária.

Fiscalização

O texto aprovado pela Câmara determinava que as transferências especiais fossem fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, segundo parlamentares críticos da medida, isso impediria a fiscalização por parte de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, chegou a enviar um ofício a Anastasia pedindo a derrubada desse trecho.

O tucano, então, retirou o trecho polêmico da proposta. Com a mudança, o relator diz que a PEC não altera a fiscalização das emendas, ou seja, ficam mantidas as regras atuais.

O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), contudo, diz entender que um trecho da proposta ainda abre margem para o impedimento da fiscalização por parte de órgãos federais.

Alvaro Dias se refere a um trecho segundo o qual os recursos de transferência especial “pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”. No entendimento do parlamentar, esse dispositivo teria como consequência a fiscalização por parte dos estados e municípios.

Anastasia declarou que a retirada desse trecho faria com que a PEC perdesse o sentido. “A meu juízo nós iríamos desnaturar completamente a PEC, que não alcançaria seu objetivo”, disse o relator.

Autor: Silva Neto

Eu, José Gonçalves da Silva Neto – (Silva Neto), Naturalidade: Cedro-CE, filiação: Vicente Antônio da Silva e Severina Gonçalves da Conceição. Na década de 70, comerciário na Casa Ribeiro e Gilsons Magazine em Juazeiro do Norte, nesta mesma cidade fundador do Xv de Novembro Futebol Clube. Ex-diretor secretário da Liga Desportiva Juazeirense, na década de 70. Comerciário vendedor da antiga Cariri Rações em Juazeiro do Norte. Radialista autônomo, diretor e apresentador do Programa Alvorada Sertaneja - Rádio Cetama de Barbalha. Noticiarista diretor e apresentador do Jornal Cetama é Notícia - Rádio Cetama de Barbalha, membro da equipe esportiva da Rádio Cetama de Barbalha, membro do Programa Flagra pela Rádio Cetama de Barbalha conjuntamente com o radialista Maciel Silva (saudosa memória). Ex-diretor gerente da Rádio Comunitária Verdes Canaviais de Barbalha-CE. Diretor e apresentador do Jornal Verdes Canaviais. Diretor e apresentador do Programa Saúde em debate da Rádio Verdes Canaviais. Ex-diretor gerente da Rádio Aurora do Povo da cidade de Aurora-CE. Ex-secretário e presidente da Liga Desportiva Barbalhense (LDB). Ex-presidente da Associação dos Moradores do Bairro Alto da Alegria – Barbalha-CE. Por oito anos, funcionário recepcionista do Hospital Santo Antônio de Barbalha-CE. Funcionário Público Municipal da Assessoria de Imprensa da Administração do ex-prefeito de Barbalha, Francisco Rommel Feijó de Sá. Funcionário Público Municipal como assessor de imprensa da Prefeitura Municipal de Barbalha, gestão do ex-prefeito Antônio Inaldo de Sá Barreto, membro da assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Barbalha, do ex-prefeito Edmundo de Sá Filho. Prestador de Serviços na divulgação das ações da Câmara Municipal de Barbalha desde o início dos anos 90. Correspondente do Jornal Tribuna Popular de Juazeiro do Norte. Correspondente do Jornal da Tarde da Rádio Padre Cícero em Juazeiro do Norte. Diretor, redator e apresentador do Jornal Alvorada Notícias FM 96,7, desde o dia 02 de janeiro de 2014. Membro da equipe esportiva Show de Bola da Rádio Barbalha FM. Sócio do Rotary Clube de Barbalha – Distrito 4490. Membro sócio do Círculo Operário de Barbalha. Fundador e diretor do site www.diariodocariri.com

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