STJ extingue ação da Defensoria Pública que questionava contratos de crédito consignado para servidores do Rio

Para o relator do caso, não é possível saber se os clientes têm ou não interesse em aceitar a amortização de empréstimo pela retenção de parte de seus vencimentos Foto: Reprodução de internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Rio, para que dois bancos fossem impedidos de especificar em contratos a possibilidade de reter parte dos salários ou dos benefícios depositados nas contas-correntes dos servidores municipais e estaduais (ativos e inativos), para pagar o crédito consignado. A instituição alegava que a cláusula contratual que prevê a retenção de verbas de natureza alimentar é abusiva e deveria ser proibida. Mas a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, extinguir a ação civil pública, por considerar que eventuais ilegalidades ou abusos em contratos só poderiam ser examinados individualmente.

No STJ, os dois bancos alegaram que não caberia uma ação coletiva sobre o assunto. Segundo as instituições financeiras, a suposta ilegalidade das cláusulas contratuais questionadas não seria comum a todos os consumidores.

O relator do caso, ministro Raul Araújo, concordou com os argumentos dos bancos. Para ele, não é possível saber se os clientes têm ou não interesse em aceitar a amortização de empréstimo pela retenção de parte de seus vencimentos depositados em conta-corrente. De acordo com o magistrado, a eventual lesão ao grupo de funcionários públicos, se existente, não seria padronizada para todos.

“Diante disso, não há como decidir a lide de modo uniforme para todos os correntistas, reconhecendo-se como abusivas as cláusulas dos contratos de empréstimos que autorizem a retenção de vencimentos, proventos ou pensão, pois eventual ilegalidade ou abuso somente poderá ser reconhecida caso a caso”, declarou.

Autor: Silva Neto

Eu, José Gonçalves da Silva Neto – (Silva Neto), Naturalidade: Cedro-CE, filiação: Vicente Antônio da Silva e Severina Gonçalves da Conceição. Na década de 70, comerciário na Casa Ribeiro e Gilsons Magazine em Juazeiro do Norte, nesta mesma cidade fundador do Xv de Novembro Futebol Clube. Ex-diretor secretário da Liga Desportiva Juazeirense, na década de 70. Comerciário vendedor da antiga Cariri Rações em Juazeiro do Norte. Radialista autônomo, diretor e apresentador do Programa Alvorada Sertaneja - Rádio Cetama de Barbalha. Noticiarista diretor e apresentador do Jornal Cetama é Notícia - Rádio Cetama de Barbalha, membro da equipe esportiva da Rádio Cetama de Barbalha, membro do Programa Flagra pela Rádio Cetama de Barbalha conjuntamente com o radialista Maciel Silva (saudosa memória). Ex-diretor gerente da Rádio Comunitária Verdes Canaviais de Barbalha-CE. Diretor e apresentador do Jornal Verdes Canaviais. Diretor e apresentador do Programa Saúde em debate da Rádio Verdes Canaviais. Ex-diretor gerente da Rádio Aurora do Povo da cidade de Aurora-CE. Ex-secretário e presidente da Liga Desportiva Barbalhense (LDB). Ex-presidente da Associação dos Moradores do Bairro Alto da Alegria – Barbalha-CE. Por oito anos, funcionário recepcionista do Hospital Santo Antônio de Barbalha-CE. Funcionário Público Municipal da Assessoria de Imprensa da Administração do ex-prefeito de Barbalha, Francisco Rommel Feijó de Sá. Funcionário Público Municipal como assessor de imprensa da Prefeitura Municipal de Barbalha, gestão do ex-prefeito Antônio Inaldo de Sá Barreto, membro da assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Barbalha, do ex-prefeito Edmundo de Sá Filho. Prestador de Serviços na divulgação das ações da Câmara Municipal de Barbalha desde o início dos anos 90. Correspondente do Jornal Tribuna Popular de Juazeiro do Norte. Correspondente do Jornal da Tarde da Rádio Padre Cícero em Juazeiro do Norte. Diretor, redator e apresentador do Jornal Alvorada Notícias FM 96,7, desde o dia 02 de janeiro de 2014. Membro da equipe esportiva Show de Bola da Rádio Barbalha FM. Sócio do Rotary Clube de Barbalha – Distrito 4490. Membro sócio do Círculo Operário de Barbalha. Fundador e diretor do site www.diariodocariri.com

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