Como não sabe o que fazer com os produtos, a população coloca no lixo comum, o que prejudica pessoas e animais
O projeto de lei municipal 0451/2010, aprovado no dia 03 de julho de 2012,prevê o recolhimento de frascos de medicamentos vencidos ou vazios nas farmácias, para que sejam encaminhados a distribuidoras e indústrias farmacêuticas. Porém, o destino de remédios vencidos, para uso domiciliar, continua incerto.
Diferentemente das farmácias e dos hospitais - obrigados a elaborar um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde - os cidadãos não sabem o que fazer para se livrarem de remédios expirados.
A pedagoga Suzana Rocha afirmou que, por problemas de alergia, sempre acumula remédios. "Não sei o que fazer com isso. Fico guardando até descobrir uma solução. Às vezes, os remédios ainda estão no prazo, mas não sei nem para quem doar", desabafa.
Em contrapartida, a coordenadora de Farmácia da Vigilância Sanitária Municipal, Cleonila Taim, admite: "Ninguém quer se responsabilizar por isso". Além disso, os impasses acerca dos gastos com transporte e incineração têm de ser discutidos.
O nova lei visa transformar as farmácias em postos de coleta para a população, mas não especifica detalhes sobre transporte e eliminação das substâncias. Para Cleonila, ainda há muitos detalhes a serem acertados. "Os grandes laboratórios ficam muito distantes de Fortaleza. Isso acarreta custos com transportadora", explica.
O presidente executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Ceará (Sincofarma), Fábio Timbó, se disse surpreso pela aprovação da lei. "Gerar ônus a mais para o varejo é injusto. A lei é descabida porque vai de encontro à discussão em nível nacional. Vamos entrar em contato com o gabinete da prefeita e do procurador-geral do município para esse projeto ser vetado", diz.
Ele acrescentou que, na última audiência pública sobre o assunto, no dia 12 de junho, ficou acertado um novo encontro. Desta vez, com a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que está em campanha para viabilizar a logística de descarte desses produtos. A reunião de junho contou com a participação de órgãos do governo e da iniciativa privada.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê o emprego da "política reversa". Isso significa que o produtor deve ser responsável pelo destino do produto. No caso de remédios, os laboratórios têm de se encarregar da eliminação das sobras. No momento, as farmácias seguem a determinação da Anvisa e pagam pelo transporte e a incineração dos estoques de medicamentos vencidos, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 306, de 2004.
Legislação
Em Fortaleza, a Prefeitura tem apenas um incinerador, gerido por uma empresa particular. O processo submete o lixo - das classes industrial, hospitalar e química - a temperaturas de 920ºC a 1200ºC. Sem que haja uma legislação específica que obrigue o poder público a cuidar desse tipo de material, os órgãos municipais buscam parcerias com empresas para tornar mais viável essa coleta e a eliminação.
Enquanto a polêmica prossegue, a população acaba jogando no lixo comum produtos cheios de princípios ativos prejudiciais à saúde pública e à natureza. Nos lixões, catadores e crianças são vítimas de intoxicação medicamentosa, por ingestão não recomendada de remédios.
A falta de política sistemática afeta todos. A Vigilância Sanitária de Fortaleza reconhece a nocividade do descarte inapropriado dessas substâncias, mas, ainda assim, orienta que a população despreze os remédios na rede de esgoto. Embora existam estações de tratamento, o solo e a água correm riscos de serem contaminados e, por consequência, os outros seres vivos também